É reconhecida como prioritária a prestação dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos, com qualidade num quadro de eficiência e equidade de preços, por contrapartida do pagamento de um tarifário justo e equilibrado, capaz de cobrir os custos directa e indirectamente suportados com esta prestação de serviços. Em conjugação com a actualização dos tarifários, os Regulamentos dos Serviços devem ser adaptados por forma a cumprir com as disposições legais constantes do regime jurídico do DL nº 194/2009 de 20-08, até 20 de Agosto de 2012. As Recomendações e Modelos de Regulamento fornecidos pela Entidade Reguladora são instrumentos de orientação importantes a considerar, quer no cálculo do Tarifário, quer na elaboração dos Regulamentos das Entidades Gestoras. Considerando a necessidade premente de promover o equilíbrio económico- financeiro e a adaptação dos Regulamentos ao quadro legal existente, serão ainda desenvolvidas as matérias relativas à facturação e à avaliação da qualidade dos serviços.
Coordenação: Prof. João de Quinhones Levy
Organização: FUNDEC/Dep. Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georrecursos IST
Local: IST – Departamento de Engenharia Civil, Arquitectura e Georrecursos Sala VI.01 (Piso1)
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