LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 37/2015, de 17 de fevereiro
17-02-2015
Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho
21-07-2014
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
20-06-2014
Lei n.º 34/2014, de 19 de junho
19-06-2014
Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio
08-05-2014
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
14-04-2014
Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março
24-03-2014
Lei n.º 12/2014, de 6 de março
06-03-2014
Decreto-Lei n.º 18/2014, de 4 de fevereiro
04-02-2014
Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro
21-11-2013
Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
31-10-2013
Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro
03-10-2013
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
12-09-2013
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
03-09-2013
Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto
30-08-2013
Lei n.º 35/2013, de 11 de junho
11-06-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-H/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-G/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-F/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-E/2013, de 22 de março
22-03-2013
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