Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
31-08-2012
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012, de 10 de agosto
10-08-2012
Decreto-Lei n.º 130/2012, 22 de junho
22-06-2012
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro
17-01-2012
Decreto-Lei nº 83/2011, de 20 de Junho
20-06-2011
Decreto-Lei nº 84/2011, de 20 de Junho
20-06-2011
Decreto-Lei nº 71/2011, de 16 de Junho
16-06-2011
Decreto-Lei nº 58/2011, de 4 de Maio
04-05-2011
Deliberação n.º 1010/2011
04-04-2011
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2011
01-02-2011
Resolução da Assembleia da República n.º 14/2011
21-01-2011
Portaria n.º 34/2011, de 13 de Janeiro
13-01-2011
Portaria n.º 1311/2010, de 24 de Dezembro
24-12-2010
Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro
12-11-2010
Decreto-Lei nº 103/2010, de 24 de Setembro
24-09-2010
Portaria nº 931/2010, de 21 de Setembro
21-09-2010
Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto
23-08-2010
Portaria nº 498/2010, de 14 de Julho
14-07-2010
Decreto-lei nº 82/2010, de 2 de Julho
02-07-2010
Portaria n.º 198/2010, de 14 de Abril
14-04-2010
