LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-D/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-C/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-B/2013, de 22 de março
22-03-2013
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2013, de 22 de março
22-03-2013
Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro
28-01-2013
Portaria n.º 377/2012, de 20 de novembro
20-11-2012
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro
25-10-2012
Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
31-08-2012
Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto
29-08-2012
Resolução da Assembleia da República n.º 113/2012, de 10 de agosto
10-08-2012
Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho
12-07-2012
Decreto-Lei n.º 130/2012, 22 de junho
22-06-2012
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio
23-05-2012
Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
26-04-2012
Decreto-Lei n.º 81/2012, de 27 de março
27-03-2012
Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março
21-03-2012
Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março
14-03-2012
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março
12-03-2012
Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro
17-01-2012
Lei n.º 44/2011, de 22 de junho
22-06-2011
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