LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março
30-03-2010
Portaria nº 91/2010, de 11 de Fevereiro
11-02-2010
Despacho n.º 484/2009, de 16 de Dezembro (DR, 2.ª Série, de 08/01/2009)
16-12-2009
Portaria n.º 1115/2009, de 29 de Setembro
29-09-2009
Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro
22-09-2009
Portaria n.º 1067/2009, de 18 de setembro
18-09-2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Proc 0463/09 (10 de Setembro)
10-09-2009
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto
20-08-2009
Decreto-Lei n.º 172/2009, de 3 de Agosto
03-08-2009
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho*
13-07-2009
Portaria n.º 706/2009, de 7 de Julho
07-07-2009
Portaria n.º 703/2009, de 6 de Julho
06-07-2009
Despacho n.º 14027/2009, de 28 de Maio (DR, 2.ª Série, de 22/06/2009)
28-05-2009
Portaria n.º 522/2009, de 15 de Maio
15-05-2009
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio*
15-05-2009
Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril
09-04-2009
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2009/M, de 13 de Março
13-03-2009
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2009/M, de 12 de Março
12-03-2009
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro
28-10-2008
Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
11-09-2008
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