LEGISLAÇÃO

Lei n.º 45/2008, de 27 de Agosto
27-08-2008
Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto
26-08-2008
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto
20-08-2008
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho
29-07-2008
Despacho n.º 18853/2008, de 3 de Julho (DR, 2.ª Série, de 15/07/2008)
03-07-2008
Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho
25-06-2008
Decreto-Lei n.º 100/2008, de 16 de Junho
16-06-2008
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
11-06-2008
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro*
29-01-2008
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro *
31-12-2007
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Dezembro
12-12-2007
Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
12-11-2007
Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro
26-10-2007
Portaria n.º 1102/2007, de 7 de setembro
07-09-2007
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio *
31-05-2007
Portaria n.º 529/2007, de 30 de Abril
30-04-2007
Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril
27-04-2007
Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril
27-04-2007
Decreto-Lei n.º 142/2007, de 27 de Abril
27-04-2007
Despacho n.º 2339/2007, DR, II Série, n.º 32, de 14 de Fevereiro
14-02-2007
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