LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
17-01-2007
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro
15-01-2007
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro*
29-12-2006
Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
29-12-2006
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto*
29-08-2006
Decreto-Lei n.º 141/2006, de 27 de Julho
27-06-2006
Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
12-06-2006
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março
30-03-2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2006, de 10 de Março
10-03-2006
Declaração de retificação n.º 11-A/2006, de 23 de fevereiro
23-02-2006
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
29-12-2005
Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
15-11-2005
Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
16-08-2005
Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril
20-04-2005
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/M, de 7 de Agosto
07-09-2004
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
29-07-2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2004, de 16 de Junho
16-06-2004
Decreto n.º 15/2004, de 3 de Junho
03-06-2004
Decreto-Lei n.º 125/2004, de 31 de Maio
31-05-2004
Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março
03-03-2004
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