LEGISLAÇÃO

Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro *
07-12-2001
Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 5 de Dezembro *
05-12-2001
Decreto Regulamentar n.º 17/2001, de 5 de Dezembro *
05-12-2001
Lei n.º 93/2001, de 20 de Agosto
20-08-2001
Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de Maio
25-05-2001
Portaria n.º 330/2001, de 2 de Abril
02-04-2001
Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio *
03-05-2000
Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M, de 23 de Dezembro
23-12-1999
Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro
17-12-1999
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro *
18-09-1999
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro *
18-09-1999
Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro
14-09-1999
Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho *
08-06-1999
Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de Agosto *
20-08-1997
Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho
25-07-1997
Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de Julho *
07-07-1997
Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro *
04-09-1996
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho *
26-07-1996
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto *
23-08-1995
Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro *
24-12-1994
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