LEI ORGÂNICA DO MAMAOT PUBLICADA EM DR

19/01/2012

A lei orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) foi publicada a 17 de janeiro, no Diário da República, através do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro. As alterações que a mesma contempla são diversas e profundas, efetuadas no âmbito de um amplo processo de reestruturação da Administração Central – o Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC).

Aprovada em Conselho de Ministros a 27 de outubro, esta foi a última lei orgânica dos onze ministérios a ser promulgada pelo Presidente da República (o que aconteceu a 11 de janeiro), facto atribuído à complexidade da nova lei e às fusões e extinções de várias estruturas que a mesma implica, devido à junção de competências dispersas pelos anteriores ministérios. Entre outras novidades, avulta o facto de as competências do Instituto da Água (INAG) e das Administrações de Região Hidrográfica (ARH), organismos extintos, transitarem para a Agência Portuguesa do Ambiente.

A APDA continuará atenta ao desenrolar dos acontecimentos, por forma a poder estar na linha da frente na apresentação e discussão das políticas para o setor e na representação e defesa dos interesses das entidades gestoras de sistemas de abastecimento de água e saneamento.