SETOR DA ÁGUA EM PORTUGAL - BALANÇO E PERSPETIVAS 2012-2013

02/01/2013

 Rui Godinho

Presidente do Conselho Diretivo da APDA

 

1. Em 2012 esteve especialmente em discussão – nem sempre esclarecida – a chamada “sustentabilidade do setor da água e saneamento em Portugal”, desencadeando um processo de reestruturação por parte do Governo, após a substituição dos órgãos de gestão das principais empresas do Grupo Águas de Portugal, incluindo EPAL e EGF.

Baseou-se essencialmente nos indicadores conhecidos relativos às dívidas dos municípios ao Grupo Águas de Portugal, nos elevados deficits tarifários gerados por insuficientes (ou incorrectas) coberturas dos custos dos serviços prestados, e na forte disparidade das tarifas praticadas (1:21 no todo do País e 1:7,5 no Continente – ver APDA – “Água e Saneamento em Portugal – O Mercado e os Preços 2012”).

Tratou-se, portanto, de um ano em que se iniciou a transição de um modelo institucional de organização do setor, em vigor desde 1993 – na base do qual o País atingiu patamares de atendimento, cobertura e qualidade de serviços de água e saneamento que nos colocam bastante bem em qualquer exercício de benchmarking internacional – para outro modelo, cujos fundamentos, desenho e real conteúdo ainda permanecem indefinidos.

Centrou-se na AdP o papel exclusivo de preparação e desenvolvimento do processo, assente em fusões em “alta”, acrescidas de “verticalizações”, tendo-se sentido um, pelo menos aparentemente, estranho apagamento dos municípios, os quais, num total de 308, são titulares de competências legais nesta matéria, tanto em “baixa” como em “alta”, como accionistas dos Sistemas Multimunicipais.

Atente-se ainda que em 2012 se concretizou a reforma do modelo organizacional da gestão de recursos hídricos, o qual suscita a apreensão de muitos setores, em especial no que respeita às alterações que põem em causa a continuidade da aplicação do princípio descentralizador ao Planeamento e Gestão dos Recursos Hídricos com base nas Bacias Hidrográficas, com especial incidência na ARHs.

 

2. Quanto a perspetivas para 2013 – ano do 25.º Aniversário da APDA – assinala-se a necessidade de clarificação do novo modelo organizacional do setor e a eventual possibilidade de os parceiros e atores públicos e privados, representantes da sociedade civil – em que se incluem as Associações como a APDA – possam pronunciar-se.

Adiantamos, desde já, que não deve esquecer-se que este processo decorre num momento particularmente crítico para o País, em termos económicos, financeiros e sociais, caracterizado por uma forte carência de meios financeiros para apoiar investimentos e recessão económica.

Se acrescentarmos os aumentos verificados nos custos operacionais – crescentes custos de energia e outros fatores que concorrem para a formação dos preços dos serviços – bem como uma retração no consumo que pode chegar a cancelamentos de contratos por carências económicas e sociais, estaremos confrontados com uma ameaça à sustentabilidade futura de entidades gestoras atuais e resultantes dos processos de reestruturação.

Além disso, recomenda-se que que os processos de verticalização, envolvendo os municípios, as respetivas entidades gestoras em “baixa” e a AdP, assentem em bases cuidadosamente preparadas, e numa negociação e decisão politicamente esclarecidas, e em critérios de adesão voluntária e contratualizada, de modo a atenuar riscos e incertezas para ambas as partes.

Em 2013, espera-se finalmente a aprovação da sempre prometida e sempre adiada Lei Orgânica da ERSAR, por forma a conferir ao regulador a natureza de verdadeira Entidade Administrativa Independente e garantindo-lhe meios de funcionamento. É preocupante o atraso nestas decisões que, pelo que se lê na imprensa económica, também preocupa outros reguladores, nomeadamente no que respeita ao conteúdo que virá a ter a Lei Quadro da Regulação e Concorrência, que o Governo prepara há largos meses, no que toca à garantia de independência real das entidades reguladoras e meios de funcionamento que a consagrem na prática. Tem a palavra a Assembleia da República que, entre outros aspectos, deverá chamar a si a eleição dos órgãos directivos por maioria qualificada.

 

3. Finalmente, quanto ao futuro modelo de organização.

Será o que está neste momento em preparação o único e o mais adequado para o futuro do setor?

Há, ainda como hipótese de trabalho, outra(s) solução(ões) que poderão ser adotadas se aquele não se revelar exequível?

Sabendo-se que, com o desenvolvimento do modelo de 1993, até hoje, se criaram em Portugal “centro de competências” de alto nível neste setor da água, do saneamento e dos resíduos, estão previstas ações e medidas para a sua adequada proteção?




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