INTERVENÇÃO DE RUI GODINHO NA CONFERÊNCIA DOS MUNICÍPIOS

05/03/2013

Conferência “A Reestruturação do Setor da Água em Portugal – O Papel dos Municípios”

Coimbra, 28 de fevereiro de 2013

 Rui Godinho

Presidente do Conselho Diretivo da APDA

 Intervenção na Sessão de Abertura

Nas duas últimas décadas verificou-se uma grande evolução no acesso fisico ao abastecimento e qualidade da água, em Portugal. Nesse periodo, mais de 1 500 000 portugueses passaram a estar servidos de abastecimento de água ao domicilio, tendo o nivel de atendimento subido, desde 1993 de 82% para 97%. Quanto à qualidade da água para consumo humano, no mesmo periodo, passou-se de 50% para 97%, prevendo-se atingir 99% em 2013. Isto significa  que mais 4 800 000 portugueses  passaram a consumir “água segura”, nos termos das normas nacional e europeia aplicáveis.

Nos serviços de saneamento de águas residuais, a situação também progrediu, ficando no entanto aquem do verificado para os outros sub-setores. Os indicadores da ERSAR(*1) referem que, no periodo considerado, mais 4 000 000 de portugueses foram servidos com redes de drenagem (de 61% para 81%) e tratamento de águas residuais (de 31% para 71%).

Uma das linhas estratégicas, associada à utilização de Fundos Comunitários, que concorreu para a concretização dos avanços verificados, assentou no modelo organizacional, iniciado em 1993 com a alteração da lei de  delimitação de sectores(*2) – abrindo a capitais privados o acesso à gestão dos sistemas de água,  saneamento e resíduos – e com a clarificação do “regime legal da gestão e exploração dos sistemas de águas, saneamento e resíduos”(*3), criando os sistemas  “multimunicipais”, onde o Estado detem a maioria do capital e concessiona a gestão e exploração em “alta” por decreto-lei.

Os Municípios assumem-se, então, como parceiros do Estado, como accionistas e, ao mesmo tempo, clientes dos sistemas multimunicipais criados.

Decorridos quase 20 anos no caminho percorrido, a “sustentabilidade” do setor está em discussão e suscitou o desencadear de um processo de reestruturação por parte do atual governo.

Reconhece-se a necessidade de proceder a uma reorganização, a qual no entanto, não deverá ser feita por convicção, mas sim em bases que, obrigando a tomada de novas medidas que corrijam os erros cometidos e as insuficiências diagnosticadas, garanta a continuação dos indiscutiveis progressos já alcançados.

As orientações do atual governo, conhecidas, apontam para que se proceda a uma ampla “fusão” de sistema multimunicipais, a que se seguirá um processo de “verticalização”, com incorporação dos sistemas municipais em “baixa”. Os sistemas/agrupamentos assim formados serão posteriormente “sub-concessionados” a entidades privadas. O modelo, contudo, não está ainda totalmente clarificado, nomedamente no que toca à fase de “verticalização”.

Assinale-se que, neste processo de reestruturação convém ter em conta que num setor com estas carateristicas – monopólio natural – as politicas públicas são fundamentais, dadas as muitas limitações do mercado neste tipo de indústria(*4).

Acresce que a reorganização é mais do que  reestruturar o Grupo Águas de Portugal, pois coexistem 308 municípios com competências legalmente consagradas e concessões exploradas por entidades privadas (7 em “alta” e 25 em “baixa”), onde se verifica uma grande variedade de situações quanto à sua sustentabilidade técnica e económico-financeira, e também muito diversas posições e dúvidas quanto ao futuro, por parte de vários atores relevantes para o setor, como é o caso dos Municípios.

Assim, sendo a sua concretização um processo não isento de dificuldades, parece ser no mínimo precipitado trabalhar só com um modelo, configurando uma ortodoxia pouco consentânea com a complexidade e a história do setor, e a disparidade de situações de dificuldades sentidas por entidades gestoras de vários tipos e dimensões geográficas.

As dificuldades, contudo, não são exclusivas dos sistemas multimunicipais, pois há casos de  gestão direta em situação de insustentabilidade “camuflada”, com sistemas tarifários “subsidiados” pelos orçamentos municipais e outros em que as receitas cobradas com os serviços de água e saneamento (não consignadas na Lei das Finanças Locais), são utilizadas em outras actividades municipais, gerando assim desvios tarifários(*5), uns conhecidos e outros não visíveis numa apreciação sumária. Também algumas concessões municipais a entidades privadas vivem situações de contencioso com o  concedente, verificando-se  pressões para renegociar tarifas, prazos de concessão, diminuição de investimentos previstos nos contratos, valor das rendas(*6).

A forte dispersão tarifária verificada nos sistemas municipais de águas (1:21 no todo nacional, ou 1:7,5, só no continente) e ocorrências de tarifas € 0,00 em, pelo menos 26 sistemas municipais de saneamento, constitui uma grave distorção na sua racionalidade, equidade e sustentabilidade(*7).

Dados do INSAAR 2009(*9) revelam niveis de recuperação de custos de 90% para os serviços de águas e apenas 46% para os serviços de saneamento de águas residuais.

Há, assim, vários princípios a observar na construção do modelo de reorganização do setor, impondo-se assegurar a sua sustentabildade economica e financeira, através de um adequado nível de recuperação de custos.

Os mais elevados “custos de dimensão de mercado” ou de “baixa densidade demográfica”, que se encontram em municípios do interior devem ser compensados, através de mecanismos de perequação, garantindo mais racionalidade e equidade aos preços e tarifas praticadas.

Permitirá, assim, este processo evoluir para uma  progressiva  “harmonização tarifária” no todo nacional.

A recente universalização das competências regulatórias da ERSAR, abrangendo todas as Entidades Gestoras, é portadora de perspectivas de racionalidade nas tarifas e no desempenho dos  operadores. Urge, contudo, aprovar a nova Lei Orgânica que lhe confira  a natureza de Entidade Administrativa Independente e garantindo-lhe meios de funcionamento. A intervenção da Assembleia da República, para além da aprovação de uma Lei Orgânica que respeite um adequado equilíbrio de competências com os Municípios – principio da autonomia local, por exemplo – deve contemplar também a eleição do seu orgão de gestão por maioria qualificada. Seria outro passo fundamental no reforço da independência e da confiança que se pretende de qualquer regulador.

Colocam-se, portanto, algumas questões pertinentes, quanto ao futuro sustentável dos serviços de água e saneamento em Portugal:

  • Será o processo em curso e o modelo de organização pretendido, o mais adequado para  o futuro do setor?
  • Como proteger, no processo de reestruturação os “Centros de Competências” de alto nível, criados em Portugal neste setor e no qual o País investiu enormes recursos?

Acresce que a tomada de decisões e a gestão em ambiente de carência de meios financeiros – como os que atualmente se verificam – impõe cuidados suplementares:

  •  Uma particular atenção à chamada produtividade dos recursos naturais, financeiros e humanos (eficiência produtiva);
  •  Um ainda maior nível de eficiência económica;
  •  O reforço da aplicação do “princípio da subsidariedade”, ou seja “só fazer a um nivel mais elevado o que não se pode fazer bem, e de forma eficiente, a um nivel mais baixo”.

Dispensam-se, assim, soluções centralistas num setor onde as melhores abordagens reclamam a sua concretização essencialmente aos niveis local e regional, garantindo naturalmente uma “escala mínima eficiente”.

As respostas implicam, portanto, a necessidade de uma abordagem ampla, informada e politicamente esclarecida da situação do setor, e a tomada de decisões articuladas e coerentes – e não casuísticas e apressadas – sobre os novos desafios com que os serviços de água em Portugal estão confrontados.

*1 ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

*2 Decreto-Lei nº 372/93, de 5 de novembro

*3 Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de novembro

*4 “ Indústria de Rede”, como são também as Telecomunicações, a Energia e a Rede Rodoviária

*5 112,3 milhões de euros –Águas de Portugal- Relatório e Contas de 2011

*6 Por exemplo Barcelos

*7 APDA, “Água e Saneamento em Portugal. O Mercado e os Preços”, 2010 e 2012

*8 Inquérito Nacional aos Serviços de Águas e Águas Residuais, INAG 2009




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