APDA E EMAS DE BEJA DISCUTIRAM GESTÃO DA ÁGUA EM MEIO URBANO NO QUADRO REGIONAL

03/05/2013

“Gestão da Água em Meio Urbano no Quadro Regional, Caminhos para o Futuro?” foi o mote para uma conferência promovida a 26 de abril de 2013 pela Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA) e pela Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja (EMAS), EEM, que decorreu no Auditório da Expobeja – Parque de Feiras e Exposições de Beja.

Integrada no programa da 30.ª edição da Ovibeja, este ano dedicada à temática do Uso Eficiente da Água – e também no Ano Internacional da Cooperação pela Água – esta Conferência contou com a participação de destacados dirigentes de empresas do grupo Águas de Portugal, da ERSAR, de entidades gestoras (municipais, municipalizadas e intermunicipais) e de outras associações, que analisaram e discutiram o processo de reestruturação do setor da água em Portugal presentemente em curso e sua focalização a nível regional, procurando traçar caminhos para o futuro.

Durante a sessão de abertura usaram da palavra os responsáveis máximos das duas entidades co-organizadores do evento: Rui Godinho, Presidente do Conselho Diretivo da APDA e Jorge Pulido Valente, Presidente da Câmara Municipal de Beja e do Conselho de Administração da EMAS. Após os agradecimentos institucionais, Rui Godinho lembrou que a APDA regressou a Beja para um evento desta natureza 17 anos depois (em janeiro de 1996 foi organizado nesta cidade baixo alentejana o então designado Encontro Nacional de Distribuidores de Água). Referiu que esta Conferência surgiu na sequência de uma outra realizada em Coimbra a 28 de fevereiro de 2013 e que se constitui, também, como um excelente ensejo para discutir, debater e perspetivar o modelo institucional para o setor. Citou o Princípio da Subsidiariedade consagrado no Tratado de Maastricht e vincou a sua importância neste domínio, salientando a necessidade de clarificação do conceito de “subconcessão”, preocupação essa, entre outras, que a APDA já teve oportunidade de exprimir junto da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e dos vários grupos parlamentares. Enalteceu os avanços que o País conheceu nestes domínios em 30 anos, mas não deixou de referir os 4,5 mil milhões de euros que se estima serem ainda necessários para o cumprimento do PEASAAR II (2007-2013), sobretudo na área do saneamento. Comentou a proposta de lei orgânica da ERSAR e saudou a sua passagem a entidade administrativa independente, manifestando porém a sua incompreensão pela exclusão da EPAL do modelo regulatório proposto (quando esta empresa representa 28% dos consumidores nacionais, em “alta” e em “baixa”), dado o seu estatuto legal. Defendeu uma “harmonização tarifária” e, em alternativa a uma recuperação integral dos custos, uma “recuperação sustentável de custos” que, para além da dimensão económico-financeira, tenha também em consideração os aspetos sociais e ambientais. Na sua intervenção, Pulido Valente congratulou-se com a iniciativa e salientou que o tema da mesma se insere muito bem no tema da 30.ª Ovibeja. Evocou ainda a memória e o visionário papel desempenhado pelo saudoso Pedro Borges (falecido há dez anos), antigo Diretor Delegado dos SMAS de Beja e antigo Vice-Presidente do Conselho Diretivo da APDA.

Do programa desta Conferência constam três painéis, “Modelos de gestão atuais no quadro regional – componente “em baixa”” (painel I), “Modelos de gestão possíveis, a visão do grupo AdP” (painel II) e “Outros modelos, as diferentes visões” (painel III).

O primeiro painel contou com a moderação de Maria de Fátima Carvalho, docente do Instituto Politécnico de Beja, e iniciou-se com a intervenção de Jorge Rosa, Presidente da Câmara Municipal de Mértola, que trouxe a experiência da gestão direta num município localizado no interior do Pais e em situação de stresse hídrico. Efetuou uma caracterização sumária do concelho, referindo que existem 120 aglomerados populacionais todos cobertos a 100% e que 80% das 93 zonas de abastecimento têm menos de 100 habitantes. Comparou a situação existente até 2001 com os investimentos efetuados desde então na área do abastecimento de de água e do saneamento. Teceu ainda algumas considerações sobre o futuro da gestão direta, salientando o incomportável investimento para os municípios, os financiamentos comunitários de mais difícil acesso e a possibilidade de esta atividade ser uma área de negócio que pode criar emprego a nível regional. Referiu a importância de uma “gestão centralizada de base regional”, com integração das redes em “baixa” e investimentos coordenados e territorialmente articulados. Salientou ainda a necessidade da adoção de “tarifários equilibrados, que reflitam o verdadeiro valor da água.”

Seguiu-se a intervenção de Rui Marreiros, Diretor Delegado da EMAS de Beja, que apresentou o modelo empresarial desta entidade gestora, referindo os “problemas financeiros, infraestruturais e organizacionais graves” que encontrou quando assumiu funções. Salientou como aspetos centrais a “consolidação e gestão de infraestruturas” (cadastro e ferramentas SIG, gestão de ativos, planos de expansão, garantia de níveis mínimos de renovação de redes, etc.), a otimização dos processos de gestão e organizacionais, os novos mercados e preparação para ganhos de escala (sobretudo através da prestação de serviços a outras entidades gestoras, num processo que apelidou de “estádio intermédio de integração horizontal”), a atualização tarifária, a investigação e desenvolvimento, a educação e sensibilização ambiental (o projeto “Heróis da Água” tem-se revelado um grande sucesso junto dos mais novos) e a responsabilidade empresarial e ambiental. Apresentou ainda o Plano de Investimentos da empresa para 2013, que orça os 3,5 milhões de euros.

Já no painel II – com moderação de Rui Marreiros – Manuel Fernandes Thomaz, na qualidade de Administrador do grupo AdP – Águas de Portugal, SGPS, SA, começou por traçar uma perspetiva histórica da atividade da AdP aos níveis nacional e do Alentejo, referindo a criação, num primeiro momento, da Águas do Norte Alentejano, SA (ancorada no distrito de Portalegre), e da Águas do Centro Alentejo, SA (centrada no distrito de Évora) e, mais recentemente, da Águas Públicas do Alentejo, SA (Baixo Alentejo). Vincou os avanços alcançados com o PEASAAR II (2007-2013) e elencou os problemas existentes nas entidades gestoras estatais (défices tarifários acumulados crescentes de 500 milhões de euros, assimetrias litoral/interior, crescentes dívidas das autarquias às entidades gestoras de sistemas multimunicipais) e nas entidades gestoras municipais (deficiente recuperação de custos, grande dispersão tarifária e falta de racionalidade na definição das tarifas da água, menor qualidade de serviço e falta de sustentabilidade financeira). Apresentou os principais objetivos da reestruturação em curso no setor – garantir a sua sustentabilidade económico-financeira, criar setores socialmente mais justos e equilibrados e fomentar a abertura a privados e concessionários dos sistemas – e as fases do processo de reestruturação: agregação de sistemas (fase 1), verticalização (fase 2) e subconcessão a privados (fase 3). Serão assim criadas quatro grandes empresa: Águas do Norte, SA, Águas do Centro Litoral, SA, Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA, e Águas do Sul, SA. Terminou referindo que o processo se encontra “num compasso de espera” até às próximas eleições autárquicas, para que os elencos autárquicos que delas saiam se “sintam legitimados” para tomar decisões a um horizonte temporal de 50 anos.

No papel de Presidente do Conselho de Administração da empresa Águas da Região de Aveiro, SA, Manuel Fernandes Thomaz apresentou este modelo de parceria Estado/ Municípios (através de uma Comissão de Parceria de natureza paritária) na gestão dos serviços de abastecimento de água e de águas residuais, de divisão e partilha de responsabilidades neste domínios, e as atividades desenvolvidas por esta empresa, que completa o seu terceiro aniversário no próximo mês de maio. Realçou que o envolvimento dos municípios inclui a convergência tarifária – que, em seu entender, “não deu origem a grandes revoluções” –, contrapartidas, integração do pessoal e investimentos. Referiu também que os investimentos a concluir até final de 2014 ascendem a um valor superior a 50 milhões de euros.

Joaquim Marques Ferreira, Presidente do Conselho de Administração da Águas Públicas do Alentejo, SA, fez um enquadramento histórico de todo o processo de criação da empresa, (recordando os dilemas vividos em termos da discussão do modelo a prosseguir, municipal vs. supramunicipal e, dentro deste último quadro, intermunicipal vs. multimunicipal) e apresentou sumariamente os sistemas de abastecimento de água e de águas residuais geridos pela empresa. Referiu que os investimentos globais serão de 155,9 milhões de euros na área do abastecimento de água (86% da população abrangida em 2016) e de 71,5 milhões de euros na área do saneamento (78% da população abrangida em 2016). Disse ser “impensável” recorrer apenas a águas superficiais, dados os “custos incomportáveis”, e que a empresa não recebeu “um cêntimo do Orçamento do Estado”. Elencou ainda as vantagens deste tipo de parceria para os cidadãos, autarquias e Estado.

Já na parte da tarde teve lugar o painel III, moderado por José Alberto Guerreiro na qualidade de Presidente da AMGAP – Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública. A primeira intervenção coube a Nuno Campilho, Assessor do Conselho de Administração dos SMAS de Oeiras e Amadora que começou por explicar a razão histórica da associação dos dois municípios num único Serviço Municipalizado, lembrando que até 1979 a Amadora foi uma freguesia do concelho de Oeiras. Salientou que os SMAS de Oeiras e Amadora distribuíram cerca de 60 milhões de euros pelas duas autarquias num período de sete anos e desfiou um conjunto de iniciativas em curso, suportadas por receitas próprias e sem recurso a financiamento bancário. E deixou um rumo orientador: “prestar o melhor serviço ao melhor preço possível”.

Dionísio Mendes, Vogal do Conselho de Administração da empresa Águas do Ribatejo, EM, SA, apresentou o modelo de gestão intermunicipal prosseguido por esta empresa, criada em dezembro de 2007 e em funcionamento desde maio de 2009. Defendeu uma “gestão da água feita por autarcas” (é também Presidente da Câmara Municipal de Coruche) e referiu o objetivo da taxa de cobertura no saneamento ser da ordem dos 90% até 2015 e os investimentos de 70 milhões de euros na construção de órgãos de elevação, transporte e abastecimento de água. Salientou igualmente as parcerias com a QUERCUS e a DECO no âmbito da promoção do uso eficiente da água e o projeto WATERSENSE (em que a APDA também participa), cujo objetivo central passa pelo “desenvolvimento de um sistema integrado eficiente para uma gestão adequada de recursos/ ecossistemas de águas subterrâneas sob pressão ambiental”. Não esqueceu também a responsabilidade social e a adoção de tarifários especiais para famílias carenciadas, famílias numerosas e instituições de interesse público, autarquias e associações sem fins lucrativos.

João Paulo Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, insurgiu-se contra aquilo a que apelidou de “soluções de gestão megalómanas” que estão na base dos atuais défices tarifários significativos. Contestou o modelo de reestruturação do setor proposto pela AdP, salientando a falta de transparência e de informação disponível, designadamente a agregação dos sistemas, referindo que “empresas maiores não são empresas melhores” e propondo como escala ótima a das bacias hidrográficas Falou mesmo de um “verdadeiro confisco dos bens municipais” e de uma “machadada” nas atribuições dos municípios. Barbosa de Melo salientou ainda a importância do estabelecimento de mecanismos de solidariedade territorial, mas referiu-se à forma “pouco transparente” como os mesmos estão a ser gizados.

A visão do setor privado foi defendida por Diogo Faria de Oliveira, Presidente da Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente (AEPSA). Na sua intervenção, realçou a importância da clarificação do papel de cada ator (Estado, autarquias, empresas) e da atribuição das respetivas responsabilidades. Comentou aquilo a que chamou de “quatro chavões” sobre o papel dos privados: “os privados só olham para o lucro”, “os privados só investem em zonas rentáveis e com elevadas densidades populacionais”, “a água é um bem público e não deve estar nas mãos dos privados” e “os privados cobram tarifas mais altas”. Apresentou dados do “The Global Competitiveness Report 2012-2013” do Fórum Económico Mundial, fazendo algumas comparações entre Portugal e a Alemanha. Terminou dizendo que ”a transparência do setor privado é indispensável para os negócios, e pode ser alcançada através da utilização de normas, bem como práticas de auditoria e contabilidade que garantam o acesso à informação em tempo útil” e que o desenvolvimento requer “um ambiente suportado por ambos os setores: público e privado”. Reiterou ainda a posição de que a AEPSA é “contra a privatização do grupo AdP”.

A derradeira intervenção coube a Jaime Melo Baptista, Presidente do Conselho Diretivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) que, desde logo, afirmou que “o Regulador não se deve envolver em decisões políticas” e que a ERSAR “não é um cobrador do Estado”. Salientou a importância fundamental da informação e da sua disponibilização como base para um debate mais racional sobre o futuro do setor. Divulgou alguns dados recentes compilados pela ERSAR junto das entidades gestoras (segmentadas em “urbanas”, “medianamente urbanas” e “rurais” e divididas pelas regiões do Norte, Centro/ LVT e Alentejo/ Algarve), designadamente sobre as acessibilidade física do serviço, água segura, cobertura dos gastos totais e gestão patrimonial de infraestruturas (avarias nas condutas, perdas reais de água e reabilitação de condutas). Quanto a taxas de cobertura e de adesão e água segura concluiu que “já temos uma elevada cobertura populacional mas a adesão efetiva é um problema grave em parte do território” e que também “temos um elevado nível de qualidade da água, há que manter o esforço e centrar as atenções em situações mais pontuais”. No que concerne a cobertura de custos e gestão patrimonial de infraestruturas concluiu que “temos um enorme património de infraestruturas para os serviços de águas” e que existe “um problema sério de sustentabilidade económica dos serviços em boa parte das entidades gestoras”. “Não são dramas, são problemas que temos que resolver”, acrescentou. Melo Baptista deixou ainda clara a ideia de que “as escolhas eminentemente políticas de bons modelos de governo dos serviços de águas podem contribuir para uma maior “eficiência estrutural” do setor” e que quaisquer que sejam essas escolhas, “temos complementarmente que trabalhar intensamente na melhoria da “eficiência operacional” das entidades gestoras”. Fez ainda referência ao Congresso Mundial da Água da IWA, que decorrerá em Lisboa entre os dias 21 e 26 de setembro do próximo ano no Centro de Congressos da capital portuguesa, apelado ao envolvimento de todos.

Na sessão de encerramento da Conferência, Jorge Pulido Valente enalteceu o aprofundamento e a discussão deste tema e deixou no ar uma questão em tom provocatório: “temos uma agenda transparente ou uma agenda escondida?”. Por seu turno, Rui Godinho afirmou que “a reestruturação do setor não nasceu agora” e que a mesma não se pode confundir com a “reestruturação do grupo AdP”. Salientou o papel da APDA no contributo que tem dado para preencher uma ausência de debate sobre estas temáticas, “oferecendo um terreno neutro para que todos os atores envolvidos possam exprimir os seus pontos de vista”.

Este evento inseriu-se no âmbito das comemorações do 25.º aniversário da APDA, que culminarão com a realização do Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento – ENEG 2013 (Coimbra, de 3 a 6 de dezembro – nova data!).




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