APDA DISCUTIU O FIM DO ESTATUTO DE RESÍDUOS

01/11/2013

A Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), através da sua Comissão Especializada de Águas Residuais (CEAR), levou a cabo, no dia 29 de outubro de 2013, no Auditório da Ordem dos Engenheiros, em Lisboa, um Seminário subordinado ao tema “Fim do Estatuto de Resíduos. Novos Critérios para a Produção de Composto Proveniente de Lamas de ETAR e da Fração Biodegradável dos Resíduos Urbanos”.

Com este Seminário – que contou com cerca de 80 participantes – a APDA/ CEAR pretendeu promover um debate alargado sobre a génese do “Final Draft Report” do fim do estatuto de resíduos (FER), contando para o efeito com oradores reputados nesta área, focalizando a atenção nas entidades gestoras de sistemas de saneamento e de resíduos. Nas várias sessões debateram-se as repercussões nesta área para Portugal e em especial para as entidades gestoras, não só do documento referido, mas igualmente dos destinos finais para estes resíduos, passíveis de serem implementados.

Na Sessão de Abertura do Seminário usou da palavra o Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Lemos, que referiu que “está a ser estudada a criação de uma entidade gestora de lamas de ETAR”, num processo que recolherá as “contribuições de todos os interessados”. Referiu estar “ciente dos problemas das entidades gestoras quanto a este assunto” e empenhado para encontrar “soluções técnicas e económicas para este tipo de matérias”, numa ótica de eco-inovação e de criação de postos de trabalho.

O Presidente da Região Sul da Ordem dos Engenheiros, Carlos Mineiro Aires, também salientou a importância da temática e deu as boas vindas ao Auditório da Ordem.

Também o Presidente do Conselho Diretivo da APDA, Rui Godinho, referiu que “este não é um tema fechado” e que a APDA quer “contribuir para a sua discussão em Portugal”, designadamente quanto aos impactos no setor da água e do saneamento. Fez um breve enquadramento da problemática, referindo que o mesmo se encontra no interface daquele setor com o dos resíduos. Mencionou os sucessivos documentos do Institute for Prospective Technological Studies/ Joint Research Centre (IPTS/JRC) da Comissão Europeia (CE), que contém linhas de orientação metodológica e critérios para a produção de composto proveniente de lamas de ETAR e da fração biodegradável de resíduos urbanos. Referiu ainda a “falta de harmonização, o que não quer dizer uniformização” nos Estados-Membros da União Europeia sobre estas matérias.

O coordenador da CEAR da APDA, Pedro Béraud, depois de apresentar a atividade da Comissão, os trabalhos em cursos e os previstos para os próximos tempos, introduziu o tema na especialidade e traçou o “estado da arte” em Portugal sobre a produção e aplicação das lamas de ETAR.

Na sessão da manhã, centrada na vertente institucional e moderada por Pedro Béraud, interveio Ana Cristina Carrola, da Agência Portuguesa do Ambiente, que abordou os temas da produção de composto e da definição do fim do estatuto de resíduos segundo a perspetiva da Autoridade Nacional de Resíduos, chamando a atenção para a necessidade de “promover a publicação do projeto de diploma sobre matérias fertilizantes, agilizando situações ainda pendentes designadamente no que respeita às matérias fertilizantes não harmonizadas (como é o caso do composto)”, ainda para a importância de se “definir o fim de estatuto de resíduos para a aplicação ao composto que virá complementar lacunas do diploma das matérias fertilizantes face aos requisitos comunitários neste âmbito” e de “articular os projetos de diploma e requisitos a estabelecer com o previsto no contexto do PENSAAR (lamas)”. Fernanda Fenyves, da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), debruçou-se sobre o licenciamento de processos de valorização agrícola, em especial os aspetos ligados ao Plano de Gestão de Lamas (PGL) e à Declaração de Planeamento das Operações (DPO). Traçou o atual estado da valorização agrícola de lamas na região de LVT, fazendo um balanço dos quatro anos de vigência do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro (aspetos positivos e negativos – infrações, falta de incorporação e espalhamento, descargas junto a linhas de água, etc.). Salientou ainda que os solos portugueses são em geral pobres em matéria orgânica, pelo que a aplicação correta de lamas é benéfica. Também Ana Silveira, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, fez um historial dos documentos sobre o fim do estatuto de resíduos do IPTS/ JRC e apresentou as questões que estão a ser alvo de discussão e ainda os principais desafios, mormente a revisão da Diretiva das Lamas e do Regulamento sobre Fertilizantes e ainda o cumprimento das metas de reciclagem através do composto.

Seguiu-se um período de debate onde foi referido que a CE quer “harmonizar o que não é harmonizável” e que há que articular o FER comunitário com o FER nacional. Foram ainda levantadas questões sobre os custos envolvidos no processo de licenciamento, sobre um projeto piloto da Liga para a Proteção da Natureza (LPN), no Alentejo, de aplicação de lamas líquidas na agricultura, e sobre as implicações jurídicas destas questões (transposições para a ordem jurídica interna de Diretivas, Regulamentos e outros documentos europeus).

A primeira sessão da tarde, focada nas questões relacionadas com as lamas de ETAR, foi moderada por Sandra Jorge (vice-coordenadora da CEAR) e iniciou-se com as contribuições de Filipe Rosado e António Macedo (da empresa Terra Fértil), que abordaram aspetos ligados ao licenciamento de gestão e valorização agrícola direta de lamas, efetuando uma comparação entre situações com e sem a aplicação de lamas.

Ana Zambujo (Ambitrevo) apresentou o Centro Integrado de Valorização Orgânica (CIVO) daquela empresa, localizado em Coruche, e Idílio Neto (INETO) deixou algumas pistas para reflexão sobre o grau de maturação dos compostados, o enquadramento dos substratos, as misturas de resíduos para valorização na agricultura, a utilização de lamas no processo de compostagem e sobre outros destinos para lamas de ETAR urbanas e industriais.

Do período de debate que se seguiu ressaltou a necessidade de um reforço de fiscalização deste tipo de atividades e dos atores envolvidos.

A derradeira sessão do Seminário versou as questões ligadas à produção de composto a partir de resíduos e foi moderada por Artur Cabeças, da EGF. Filipa Vaz, da Valorsul, apresentou os grandes números da empresa e do seu processo de tratamento e ainda a visão sobre o FER.

Susana Lopes, da Lipor, apresentou o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos da empresa, assim como a sua estratégia de valorização orgânica de resíduos sólidos urbanos. Deu ainda a conhecer a Central de Valorização Orgânica. Deixou como desafio a implementação da recolha seletiva de biorresíduos junto da população (habitações) e defendeu que “a aplicação sistemática de corretivos agrícolas orgânicos é o melhor meio para a recuperação de solos”.

Por seu turno, a compostagem de resíduos verdes foi o tópico explorado por Miguel Nunes da Algar, salientando sucessos, dificuldades e principais desafios. Referiu ainda que, com a crise, alguns campos de golfe passaram a utilizar este tipo de composto com resultados muito positivos.

A compostagem de resíduos provenientes da recolha indiferenciada de resíduos sólidos urbanos foi abordada por Cátia Borges da EGSRA (Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos).

Carlos Pais (Valnor) abordou a procura do composto e a problemática da proteção dos solos na Europa, sobretudo em áreas com défice de matéria orgânica, salientando que “para diferentes opções possíveis que condicionam a classificação do produto (e consequentes limitações de aplicação), a EGF afirma a sua posição de que o condicionalismo deverá ser efetuado pela qualidade que o composto apresenta e não como se pretende, com base na matéria-prima que lhe deu origem”. Carlos Pais disse ainda que “de acordo com a experiência da EGF, não é taxativo que o composto produzido a partir de matéria orgânica proveniente de recolha seletiva cumpra os critérios estabelecidos”.

No período de debate final houve tempo para abordar a questão dos custos de produção e dos preços de venda por tonelada de composto.

Na sessão de encerramento, Rui Godinho afirmou que este Seminário teve “o tema certo, na altura certa e com os intervenientes certos”. Referiu igualmente que Portugal desenvolveu “centros de competências, alguns de excelência, sobre estas matérias”. “Não é só a falta de matéria orgânica que preocupa, mas também o stresse hídricos não só em Portugal como também noutros países da Europa”, reforçou. Como tópicos importantes salientou ainda a necessidade de revisão da Diretiva dos Nitratos (referindo que a EUREAU aprovou recentemente um “position paper” sobre o assunto) e a decisiva articulação que terá que existir entre o PERSU 2020 (agora em fase de Consulta Pública) e o PENSAAR 2020 (cuja Comissão de Acompanhamento a APDA integra). Terminou enaltecendo a atividade das Comissões Especializadas da APDA, em especial a CEAR, apelidando-as da “seiva” que está na base da atividade da Associação.




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