APDA E ANMP PROMOVERAM DEBATE SOBRE O FUTURO DO SETOR DAS ÁGUAS EM PORTUGAL

16/02/2015
Tendo como mote central “Os Municípios, a Restruturação e o Futuro Modelo Organizacional dos Serviços de Água e Saneamento em Portugal”, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA) levaram a efeito, no Auditório da Fundação Bissaya Barreto, em Coimbra, no passado dia 12 de fevereiro de 2015, um Debate Público com os principais atores do setor.
 
Com uma significativa participação de autarcas e representantes de entidades gestoras, este Debate teve como objetivo principal promover uma discussão alargada sobre os temas que dominam a atualidade do setor no nosso País, como sejam o Plano Estratégico Nacional para o Setor de Abastecimento de Águas e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020), o Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR 2014-2020), a sustentabilidade do setor, o papel dos municípios, da Águas de Portugal, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e o equilíbrio tarifário.
 
Na sessão de abertura do evento usaram da palavra o Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Manuel Machado, e o Presidente do Conselho Diretivo da APDA, Rui Godinho.
 
O Presidente da ANMP referiu que «apesar das declarações apaziguadoras» do Governo, «jamais nos conformaremos com a privatização de um bem público e um direito humano fundamental.» Acrescentou que as «posições dos municípios não têm sido devidamente salvaguardadas neste processo de restruturação» e que não estão asseguradas as «competências dos municípios». Manuel Machado entende que os pareceres dos municípios territorialmente envolvidos na agregação são vinculativos. Referiu-se ainda ao facto dos municípios serem acionistas das empresas multimunicipais e ao desequilibro económico do setor que tem de ser corrigido. A ANMP defende a criação de um Fundo de Equilíbrio Tarifário (FET) que «permite corrigir as disparidades tarifárias» e entende que «a ERSAR não se deve sobrepor aos municípios na fixação dos tarifários, violando a Lei das Finanças Locais e as atribuições municipais.» O também autarca de Coimbra sublinhou, referindo-se ao Governo: «não é preciso ouvirem-nos, é preciso escutarem-nos.»
 
Rui Godinho congratulou-se com esta organização conjunta com a ANMP e a sua importância para a definição das políticas futuras para o setor das águas. «Este debate, com este formato e estes participantes, estava por fazer», começou por dizer. Na sua intervenção inicial afirmou que «a reforma que se iniciou, por iniciativa governamental, terá que ser levada a cabo com a intervenção de todos os principais atores, num processo de diálogo operativo que tenha em conta todos os interesses em presença, desde logo os das populações e dos consumidores em geral. A participação dos municípios, detentores de competências próprias, quer em “alta” quer em “baixa” é, assim, a nosso ver, incontornável no “desenho” e no “conteúdo” do futuro modelo organizacional e institucional do setor.» O Presidente da APDA referiu-se também ao facto de estarmos a lidar com «ativos estratégicos essenciais para garantia da defesa e segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional», apesar do Decreto-lei n.º 138/2014, de 15 de setembro, ter considerado a energia, as comunicações e os transportes, tendo a água sido «infelizmente esquecida». Sublinhou ainda que as reformas a empreender «terão que colocar os serviços de água e saneamento e a preservação dos recursos hídricos nacionais no topo das políticas públicas nacionais e europeias». «E isto não se decreta: constrói-se! Consegue-se com trabalho competente e decisões políticas acertadas em resultado do envolvimento de todos.»
 
A primeira sessão – coordenada por Miguel Costa Gomes, membro do Conselho Diretivo da ANMP e Presidente da Câmara Municipal de Barcelos – abriu com a intervenção do Presidente da APDA, intitulada “A Restruturação do Setor da Água e a Reorganização da Águas de Portugal: Diferenças e Convergências. O PENSAAR 2020”. Nela, Rui Godinho apresentou o ponto de vista da Associação quanto a estas matérias, referindo-se ao quadro existente, às maturidades dos contratos de concessão, às dificuldades sentidas e aos problemas existentes (fragmentação do setor, dispersão tarifária, etc.) e avanços verificados (gama e qualidade do serviço, níveis de cobertura e estabilização do setor, adoção de práticas profissionais, etc.), deixando um conjunto de propostas para melhorar o setor. Lançou também um conjunto de pistas para reflexão relativas à restruturação do setor e ao seu modelo de organização. Defendeu a criação de um FET e referiu preferir a modalidade da “recuperação sustentável dos custos” e a adoção do “princípio dos 3T” (taxas, tarifas e transferências) defendido pela OCDE. Teve ainda a oportunidade de avançar com alguns números relativas às tarifas praticadas no setor da água e saneamento que constam do livro “Água e Saneamento em Portugal: O Mercado e o Preços 2014”, que será lançado durante um Colóquio organizado pela APDA, a ter lugar em Peniche, a 26 de fevereiro de 2015.
 
Seguiu-se a intervenção de Pedro Serra (consultor independente e ex-Presidente da Águas de Portugal), que se centrou na restruturação do atual modelo institucional, questionado se este é o caminho certo que conduzirá a uma efetiva sustentabilidade do setor. Abordou os problemas existentes (serviços hídricos sem qualidade em muitas regiões, sobretudos nos meios rurais, tarifas que não recuperam custos, falta de equidade social, uso ineficiente dos recursos, elevados volumes de água não faturada), as causas desses problemas (falta de escala, falta de competências nos sistemas multimunicipais – reduzida dimensão, incapacidade de recuperar custos, falta de capacidade financeira) e as soluções propostas (restruturação dos sistemas multimunicipais do grupo Águas de Portugal, promoção de uma estratégia apostada numa gestão de ativos mais eficaz). Salientou que as propostas apresentadas pelo Governo «passam ao lado de alguns dos problemas, não resolvendo a questão da falta de dimensão e de eficiência dos sistemas multimunicipais, não contribuindo para uma melhor gestão dos ativos e para resolver o problema tarifário.» Em seu entender, existem questões políticas que «não cabe à ERSAR resolver», referindo que as competências transferidas para os novos Estatutos da ERSAR, correspondem a uma verdadeira «operação de “outsourcing”» por parte do Governo. Afirmou também que «esta reforma baseia-se numa presunção que a realidade das tarifas não confirma, a de que as tarifas dos serviços de águas aos consumidores finais do litoral são mais baixas do que as do interior» e que «as tarifas do litoral vão aumentar, mas as tarifas do interior não vão baixar.»
 
Afonso Lobato de Faria, Presidente da Águas de Portugal, apresentou a perspetiva do grupo quanto a todo este processo, mostrando a evolução do setor nas últimas duas décadas – em termos de infraestruturas, capacidade de investimento, níveis de atendimento, monitorização da qualidade da água de abastecimento e das águas balneares –, tendo, contudo, sublinhado que «subsistem problemas estruturais que estão identificados mas para os quais ainda não foram implementadas as respetivas soluções: dispersão tarifária, entidades gestoras sem escala para atingir a eficiência, insuficiente recuperação de custos, assimetrias litoral/interior». Identificou como os três problemas mais graves do setor a ineficiência, a iniquidade e a insustentabilidade, que resultam de uma elevada fragmentação das entidades gestoras, de elevadas perdas, custos ineficientes e diferentes graus de recuperação de custos. Reforçou que a reorganização do grupo AdP é um «processo complexo», que tem sido discutido com os municípios numa «lógica de solidariedade nacional.» Quanto ao PENSAAR 2020 referiu que «é na “baixa” que têm que ser feitos os investimentos» e que o POSEUR 2014-2020 constitui uma oportunidade para ajudar a resolver problemas da “baixa”, salientando as condições de acesso ao financiamento: tarifários de acordo com o Regulamento Tarifário da ERSAR, geração de economias de escala, aumento da eficiência. Abordou a importância da parceria entre o Estado e os municípios e que estes são os «agentes principais nesta mudança necessária.»
 
A sessão da manhã encerrou com um debate onde intervieram diversos autarcas e foram apresentados diferentes argumentos contra e a favor deste processo de restruturação do setor das águas em Portugal. Foram colocadas questões como a adoção de sistemas simples, a subsidiação cruzada, as tarifas sociais, as alternativas estudadas e os critérios que foram tidos em conta para se chegar a este modelo proposto, uma eventual “privatização” do setor, a maturidade dos contratos de concessão, os caudais mínimos e o papel da ERSAR.
 
A sessão da tarde – moderada por Sérgio Hora Lopes, Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APDA – começou por abordar a restruturação do setor, centrando-se na perspetiva municipal, contando com as intervenções de João Pedro Matos Fernandes (Presidente do Conselho de Administração da Águas do Porto), Carlos Humberto de Carvalho (Presidente da Câmara Municipal do Barreiro), de Emídio Sousa (Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira) e de Luís Correia (Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco).
 
O Presidente da Águas do Porto referiu-se ao PENSAAR 2020, ao papel da ERSAR e ao PO SEUR 2014-2020, tendo salientado que tem uma «visão instrumental» deste processo de agregações em curso, e que «os municípios entram nos sistemas porque querem e não porque lhes impõem», entendendo este último cenário como desmotivador da capacidade de gestão, «retirando competências a quem as exerce com competência.» Frisou que «o modelo proposto despreza o contrato de concessão existente», que se trata de «uma nacionalização, de um confisco por decreto» e que não consegue «ver futuro nalguns dos sistemas que estão agora a ser desenhados.» Terminou dizendo que «o modelo é imposto, sem nos mostrarem outros caminhos possíveis.»
 
O autarca do Barreiro sublinhou que o mais importante é «promover o acesso de todos a um bem único, universal e insubstituível», tendo referido o caso do aumento de eficácia e de eficiência no seu município «de modo a cumprir a obrigação social dos serviços de águas.» Carlos Humberto de Carvalho salientou que, em seu entender, «mais cedo ou mais tarde tudo vai dar na privatização» de um bem «que não é mercantilizável». «Todos devem ter água a um preço acessível», acrescentou. Sublinhou que «temos a obrigação política, social, moral e cívica de combater este processo, utilizando todos os meios legais possíveis» e que há que «encontrar soluções, mas não nos venham impor soluções.»
 
Emídio Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, defendeu que é «contra esta fusão» e que «a água deve ter o preço mais justo e equilibrado possível.» Referindo-se ao PENSAAR 2020 opinou que o mesmo «é um bom documento enquanto diagnóstico, mas peca pelas soluções.» Também prefere a opção por «soluções simples mas sustentáveis», salientando que «o importante é que se preste o melhor serviço possível ao melhor preço possível, chegando a mais pessoas e protegendo o Ambiente.» Referiu-se a que a «gestão destes sistemas deve ser a mais profissional possível», à questão das afluências indevidas à rede de saneamento e terminou defendendo que «a concessão a privados deve ser deixada ao critério de cada município.»
 
Por seu turno, o Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco, Luís Correia, referiu que «aderiu ao sistema multimunicipal por uma questão de solidariedade» e que «a criação de um FET é uma solução mais justa do que esta preconizada atualmente.» Defendeu que cada município «tem o direito de não recuperar integralmente os custos, beneficiando, assim, os seus munícipes.» Acrescentou que os pareceres das Câmaras Municipais não são considerados, tendo sublinhado o seu desagrado pelos ativos da Câmara passarem para a nova entidade a ser criada, chamando a atenção para a «perda de confiança» entre os municípios e a Administração Central (soluções de parceria). «Não temos “fees” de gestão, mas gostaríamos de ter», afirmou.
 
Já a perspetiva intermunicipal da restruturação do setor contou com as contribuições de Rui Abreu (Diretor Delegado dos Serviços Intermunicipalizados de Loures e Odivelas), de Francisco Silvestre Oliveira (Presidente do Conselho de Administração da Águas do Ribatejo) e de Fernando Vasconcelos (Administrador da Águas da Região de Aveiro), que apresentaram as respetivas experiências enquanto modelo intermunicipal de gestão dos serviços de água e saneamento.
 
Rui Abreu apresentou o historial da constituição do sistema intermunicipal que representa e as suas principais características (população abrangida, área territorial, etc.). Defendeu a prestação do serviço num «ótica de serviço público», tendo frisado que os municípios de Loures e de Odivelas «tomaram uma posição firme contra a proposta do Governo que está em cima da mesa», recusando a mesma e entendendo que este parecer é vinculativo.
 
O Presidente do Conselho de Administração da Águas do Ribatejo também fez o historial da criação deste sistema intermunicipal, descrevendo os seus pilares (“visão, coragem e solidariedade”). Relevou a opção por uma «visão territorial, quebrando assimetrias em termos de desenvolvimento» e apostando num modelo simultaneamente vertical e horizontal. Apresentou os “grandes números” da empresa, os seus objetivos estratégicos, o plano de investimentos para os próximos anos, os principais indicadores financeiros, assim como aspetos relacionados com a atividade operacional, a responsabilidade ambiental (tarifas sociais, tarifas para famílias numerosas, tarifas para instituições de solidariedade social, etc.). Concluiu referindo que este modelo «não é o melhor, mas é uma das possibilidades.»
 
A terminar este painel, Fernando Vasconcelos apresentou a perspetiva da Águas da Região de Aveiro, referindo a sua origem à escala regional da ria de Aveiro e as economias de escala geradas, numa parceria pública-pública. Revelou os principais indicadores da empresa, a sua estratégia, objetivos e indicadores estratégicos. Afirmou que «a perspetiva intermunicipal corresponde a uma escala adequada para a resolução de problemas que não podem ser resolvidos à escala local/municipal», salientando o facto do «pouco valor apercebido relativamente ao setor» traduz-se na «pressão sobre as tarifas.»
 
A representar a visão do setor empresarial privado, esteve o Presidente da Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA), Diogo Faria de Oliveira, que salientou que, em seu entender, «ainda não há respostas para perguntas fulcrais: Quem escolhe o modelo de gestão? A integração é voluntária ou forçada? Implica, ou não, a perda de apoios?» Disse que espera que o PENSAAR 2020 e o POSEUR 2014-2020 não sejam «mais episódios de uma saga» e que «só com a participação do setor privado é que o PENSAAR 2020 terá sucesso.» Frisou a importância das eficiências energética, operacional e dos recursos e descreveu vantagens e desvantagens dos diversos modelos de contratação possíveis para estes serviços. «A AEPSA é contra as privatizações», disse.
 
A perspetiva da defesa dos consumidores foi expressa por Alberto Regueira (Vice-Presidente da DECO) que referiu ser este um «serviço essencial e que é simultaneamente um monopólio técnico.» Defendeu que «é essencial que o controlo da água não passe para mãos alheias às entidades públicas». Na opinião da DECO «o País foi progressivamente alienando serviços essenciais, como a eletricidade, os transportes aéreos, etc.» e que isto não deveria ter acontecido. Salientou a importância de uma maior transparência nos aspetos que têm a ver com a relação com o consumidor, designadamente informação mais detalhada nas faturas dos serviços de água e saneamento.
 
O Presidente do Conselho de Administração da ERSAR traçou a evolução dos serviços de água e saneamento e de “água segura” (água controlada e de boa qualidade) em Portugal ao longo dos últimos anos, e seu impacto ao nível da saúde dos consumidores. Descreveu os principais sucessos e insucessos do modelo vigente, elencando os principais instrumentos estratégicos do setor (com natural relevo para o PENSAAR 2020 e para o POSEUR 2014-2020, em fase de Avaliação Ambiental Estratégica e de Consulta Pública) e notando as suas características mais importantes. Jaime Melo Baptista referiu-se também ao “Regulamento Tarifários dos Serviços de Águas”, atualmente em discussão no Conselho Consultivo da ERSAR e que estará em aplicação em 2016/2017), à “Reforma da Fiscalidade Verde” e ao “Compromisso para o Crescimento Verde”. Deu nota, em primeira mão, de que a “Carta de Lisboa da IWA” (discutida durante o Congresso e Exposição Mundial da Água IWA Lisboa 2014, que decorreu entre 21 e 26 de setembro) foi aprovada há cerca de 15 dias em Viena, tendo-se referido aos princípios gerais das políticas públicas e da regulação, relevando a importância da prestação de contas e da transparência e as responsabilidades dos diferentes parceiros, nomeadamente Governos e órgãos da Administração Pública, entidades gestoras, etc..
 
A terminar o evento, teve lugar um novo período de debate durante o qual foram confrontados diferentes pontos de vista quanto ao futuro do setor em Portugal.
 
As apresentações efetuadas neste Debate Público ANMP/APDA estão disponíveis aqui.

 




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