APDA DISCUTIU O MERCADO E OS PREÇOS DA ÁGUA E SANEAMENTO EM PORTUGAL

09/03/2015

A Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA) – através da sua Comissão Especializada de Legislação e Economia (CELE) – levou a efeito no passado dia 26 de fevereiro de 2015, no Auditório do Edifício Cultural da Câmara Municipal de Peniche, o Colóquio “Água e Saneamento em Portugal – O Mercado e os Preços”, iniciativa que contou com os apoios do Município de Peniche e da Águas do Oeste, SA. 

Na Sessão de Abertura do Colóquio usaram da palavra Lídia Lopes (Coordenadora da CELE), Rui Godinho (Presidente do Conselho Diretivo da APDA), Jaime Melo Baptista (Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)) – entidade que, mais uma vez, apoia a edição do livro com o mesmo nome – e António José Correia (Presidente da Câmara Municipal de Peniche). 

A Coordenadora da CELE apresentou o evento, deu as boas vindas e agradeceu aos apoiantes e participantes no mesmo. 

Rui Godinho sublinhou a importância do Colóquio e da publicação nele apresentada, agradeceu à CELE o trabalho realizado, salientando «a relevância, a oportunidade e o rigor concetual e técnico» do mesmo. Referiu que, apesar de tudo, não se avançou tanto quanto seria desejável nesta matéria, o que tem reflexos na harmonização tarifária. «A APDA assume, uma vez mais, um muito qualificado contributo e um instrumento para a discussão tendo em vista as melhores soluções para o setor», disse. Acrescentou ainda que «a reestruturação do setor não se decreta, constrói-se.» O Presidente do Conselho Diretivo da APDA exortou ainda as partes interessadas a fazerem chegar à Associação opiniões e reflexões em relação ao estudo agora apresentado. 

Na sua intervenção inicial, Jaime Melo Baptista realçou o papel deste livro para o setor, tendo relevado a importância de «passar dos dados à informação e desta para o verdadeiro conhecimento.» Sublinhou a notória evolução registada no setor – com impactos na saúde pública e no ambiente – mas não deixou de referir as insuficiências que ainda se registam, tais como a insustentabilidade económico-financeira do setor e a necessidade de um maior envolvimento dos consumidores nestes processos. Quanto à sustentabilidade económico-financeira, referiu que há que encarar de frente que subsistem problemas e que «adiar nunca é uma boa solução.» Revelou que o encargo médio com os serviços de água é de € 10 (variando entre um mínimo de € 0,5 e um máximo de € 20) e com os serviços de saneamento de € 7 (variando entre um mínimo de € 0 e um máximo de € 20). Realçou que 35% das entidades gestoras recuperam integralmente os seus custos (água) e que apenas 20% os recuperam no saneamento. O Norte, Centro e Alentejo mostram o pior cenário, enquanto que Lisboa e Vale do Tejo e Algarve os melhores níveis de recuperação de custos nestes serviços. Realçou a importância da «recuperação tendencial com eficiência produtiva» e de «incentivar comportamentos ambientalmente sustentáveis». O Presidente do Conselho de Administração da ERSAR referiu ainda que as recomendações produzidas pelo regulador desempenharam um papel fundamental para a presença de práticas racionais na formação das tarifas. Salientou também a recetividade dos municípios em «encarar este problema com serenidade», chamando a atenção para o “Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas” (de caráter vinculativo), atualmente em discussão no Conselho Consultivo da ERSAR, poder constituir-se como um «elemento-chave para a resolução deste problema» e para a definição de uma correta política tarifária, associada a uma elevada qualidade de serviço. «A sociedade portuguesa está consciente e participativa nestas questões», afirmou, acrescentando que «só com informação será possível discutir serenamente estas questões». Fez ainda uma breve referência à Carta de Lisboa da International Water Association (IWA), que defende que «os stakeholders têm a obrigação de falar em conjunto», como é o caso da APDA. 

O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, António José Correia, começou por afirmar que «a questão da água é determinante e fundamental» e considerou Peniche como um «caso singular» de investimento municipal em termos da prioridade dada a algumas questões e dos respetivos custos de oportunidade. Referiu que «Peniche tem efetivamente desenvolvido políticas de recuperação de custos» e que «o município não concorda com a agregação proposta pelo Governo». «Apesar de haver muita coisa feita, muito há ainda por fazer», disse, salientando os recentes investimentos efetuados numa nova Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR). 

Seguiu-se a apresentação do livro “Água e Saneamento em Portugal – O Mercado e os Preços 2014”, a cargo da Coordenadora da CELE, Lídia Lopes. Fez referência à atual composição da comissão, apontou alguns marcos do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela CELE, assim como as várias edições anteriores do livro (2004, 2006, 2008, 2010 e 2012). Salientou a continuidade na abordagem que se verifica no livro – o que permite o estudo comparativo com as edições anteriores – assim como as novidades desta nova edição, nomeadamente nos capítulos B (maior desenvolvimento do regime jurídico do setor das águas), G (grau de recuperação dos serviços e qualidade dos serviços de água “em baixa”) e H (abordagem internacional). 

A caracterização geral do setor foi efetuada na apresentação conjunta de Paula Lopes e Paulo Gromicho (CELE), que referiram a evolução no número de entidades gestoras de águas de abastecimento (AA) e de águas residuais (AR) e suas tipologias em termos dos modelos de gestão prosseguidos (2011-2013). Paula Lopes referiu que existe uma «tendência decrescente no número de entidades gestoras», tanto em AA como em AR, mais acentuada no período 2009-2011. Continuam a dominar os sistemas geridos por Câmaras Municipais nas duas vertentes e que os sistemas geridos por Serviços Municipalizados continuam a ser opção para municípios de maior dimensão. Predominam entidades gestoras com dimensão inferior a 20.000 clientes e que 32,5% das entidades gestoras têm menos de 5.000 clientes. Paula Lopes definiu ainda alguns dos indicadores-chave propostos no livro: “taxa de ligação”, “défice de adesão” e “défice de cobertura”, apresentando a realidade do País à luz dos mesmos. 

Paulo Gromicho tipificou os tarifários referindo a grande variedade existente, tanto em AA como em AR. Salientou que 86,8% das entidades gestoras de água praticam tarifas fixas e que 23 municípios não cobram qualquer tarifa de saneamento. Apresentou os pressupostos ao nível do preço da água (calculados para 120 m3 de consumo) e do preço do saneamento (indexado ao consumo de água) e fez uma análise da evolução em termos da evolução dos preços médios e dos preços médios ponderados registada entre 2011 e 2013, tanto em AA como em AR, por NUT II e III, e ainda por tipo e dimensão das entidades gestoras. 

Eduardo Paulino (CELE) centrou a sua intervenção nas responsabilidades – abordando dificuldades e desafios – das entidades gestoras. Fez uma breve apresentação do complexo enquadramento jurídico do setor, salientando que «a competência para a gestão pertence aos municípios.» Referiu-se aos modelos de gestão: serviços municipais, serviços intermunicipais, serviços municipalizados, empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, concessões, parcerias entre Estado e autarquias, EPAL, SA, e sistemas multimunicipais. Salientou os princípios fundamentais do regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais, destacando os da prossecução do interesse público, do caráter integrado dos sistemas, da eficiência e da prevalência da gestão empresarial. Referiu-se também às responsabilidades das entidades gestoras (instalação e manutenção de infraestruturas, títulos de utilização (autorização, licença ou concessão)), taxa de recursos hídricos (TRH), regulação (aos níveis estrutural, económico, da qualidade do serviço e do controlo da qualidade da água), responsabilidades ambientais (responsabilidade objetiva, garantia financeira obrigatória (seguros), estudos e Avaliação de Impacte Ambiental)) e enquanto prestadoras de serviços públicos essenciais (com destaque para os aspetos relacionados com a faturação detalhada). Eduardo Paulino realçou ainda a questão do valor das tarifas, no âmbito do disposto na “Lei da Água” (referiu o caso específico da EPAL, SA, e dos sistemas multimunicipais). Concluiu referindo que existe em Portugal uma legislação «rica e pormenorizada» com uma «enorme exigência» em termos da qualidade de serviço a prestar aos utilizadores. Em seu entender, o desafio passa por estabelecer tarifas que «cubram todos os custos dos serviços e que sejam socialmente aceitáveis.» 

A recuperação de custos e a qualidade dos serviços de água em “baixa” foi a temática central desenvolvida por João Simão Pires (CELE). Descreveu a abordagem desenvolvida no livro, que passou pela formulação de um conjunto de hipóteses iniciais pelos membros da CELE, que depois foram confirmadas ou não. Elencou os objetivos da análise, a caracterização da amostra, a metodologia de análise e as hipóteses iniciais formuladas pelos membros da CELE. Analisou as correlações estatísticas existentes entre “a cobertura de gastos totais” e a “água não faturada” no serviço de abastecimento de água (significância estatística de 100%) e entre a “cobertura de gastos totais” e a “eficiência energética de instalações elevatórias” no serviço de abastecimento de água (significância estatística de 100%). Como síntese dos resultados obtidos neste estudo, afirmou que a análise efetuada «permite validar a proposição de que o grau de recuperação de custos por via tarifária e as demais dimensões de desempenho e qualidade dos serviços de águas prestados em “baixa” se correlacionam globalmente de forma positiva.» 

Sérgio Hora Lopes (CELE) abordou as tendências recentes na evolução internacional do setor, particularmente no que concerne à participação do setor privado, em termos da sua evolução e da população servida, exemplificando com o número de contratos de AA e AR nos BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) entre 1985 e 2011. Referiu que «a participação do setor privado está em clara expansão, embora existam re-municipalizações de entidades gestoras, movimentos sociais e políticos anti-privatização e a criação de entraves legais a tal participação.» Salientou alguns factos recentes a nível internacional (citando os casos de Paris, Berlim, Buenos Aires, Bordéus, Indianápolis) e também a nível nacional (dando como exemplos os conflitos em Barcelos e Paços de Ferreira). Abordou o chamado “princípio dos 3T” (tarifas, taxas e transferências) no financiamento dos serviços de águas, tal como preconizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Em sua opinião, «a recuperação de custos é um problema com importância crescente: elevados custos financeiros, elevados custos de operação e manutenção, etc.». Deu exemplos concretos como a aplicação da Diretiva Quadro da Água, o caso da Irlanda (onde a Troika impôs a cobrança de tarifas na água) e um estudo do jornal norte-americano USA Today, no qual foi traçada a evolução dos preços em diversas utilities nos EUA. Apresentou quadros com as tarifas médias a preços nominais de 2013 (em USD) e com as tarifas médias a preços ponderados em vários países de todo o mundo e um outro com a evolução acumulada (2010-2013). Em jeito de conclusão, Sérgio Hora Lopes afirmou que «a via tarifária tem um papel crescente na recuperação de custos e na criação de entidades gestoras financeiramente sustentáveis.» 

Seguiu-se um período de debate, durante o qual foram discutidos diversos assuntos, com destaque para a eventual inconstitucionalidade do diploma da “faturação detalhada”. O Presidente do Conselho de Administração da ERSAR disse a este propósito que «a ERSAR cumpre a lei, mas pronuncia-se claramente sobre esta matéria.» Paulo Sá (Indaqua, SA) sugeriu que numa edição posterior do estudo fosse analisado o impacto das habitações devolutas ou com utilização sazonal e a relação do consumidor com a fatura detalhada, em função do grau académico. Referiu-se também às «capitações insuficientes, apesar das ligações aos sistemas.» Diogo Faria de Oliveira (Presidente da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA)) referiu que «a re-municipalização é natural.» Ainda quanto à participação do setor privado na prestação dos serviços de águas, lembrou a existência de um Protocolo entre a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) – assinado por 26 países – e deu a sugestão de ser efetuada a monitorização deste protocolo para aferir se a participação do setor privado contribui para melhorar a situação. 

Já no período da tarde, Jaime Melo Baptista focou-se naquelas que considera serem as questões-chave para a definição de políticas nos serviços de águas. Começou por lançar a pertinente questão – “Estaremos conscientes da importância e do valor da água?” – concluindo que «a água é o bem tangível mais valioso da Terra!» Fez um breve enquadramento internacional dos serviços de águas, salientando os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o acesso à água e ao saneamento como um direito humano. Referiu-se mais em detalhe à “Carta de Lisboa para as Boas Práticas na Definição de Políticas Públicas e na Regulação de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais”, salientando os princípios a seguir nas políticas públicas e na regulação, as responsabilidades dos Governos e da Administração Pública, das entidades reguladoras, das entidades gestoras dos serviços, dos consumidores e também responsabilidades comuns. Passou em revista a política atual dos serviços de águas (1993-2015) e sintetizou os seus resultados, em termos dos níveis de cobertura de abastecimento de água, de “água segura” (água controlada e de boa qualidade) e de saneamento de águas residuais. Abordou aqueles que considera serem os sucessos e os insucessos do setor e o papel da regulação dos serviços de águas, concretamente o desempenhado pela ERSAR, ancorado nos seguintes pilares: acompanhar a estratégia delineada para o setor, promover regras claras para o setor, disponibilizar informação credível sobre o setor e incentivar a inovação no setor. Apresentou os valores dos encargos anuais para uma família média, referindo que 1,1% das suas despesas totais se referem a abastecimento de água, saneamento de águas residuais e resíduos, enquanto que a mesma família gasta 3,3% em comunicações e 4,7% em eletricidade e gás. Jaime Melo Baptista salientou também a necessidade de ser assegurada a sensibilização e a participação dos utilizadores, dando alguns exemplos da informação disponibilizada pela ERSAR em suporte de papel, através do seu portal na internet e na aplicação para smartphone. A terminar, reforçou que «cabe a cada um de nós, cidadãos portugueses, e aos nossos eleitos políticos, decidirmos o caminho que queremos trilhar, o do alheamento relativamente aos problemas ou o do crescimento responsável e sustentável.» 

“Que Perspetivas para o Setor das Águas na Próxima Legislatura” foi o mote para o debate – moderado por Rui Godinho –, onde intervieram como oradores Bruno Coimbra (Deputado do Grupo Parlamentar do PSD), Diogo Faria de Oliveira (Presidente da AEPSA), João Afonso (Representante do Grupo Parlamentar do PCP), Jorge Gonçalves (Deputado do Grupo Parlamentar do PS), Luís Fazenda (Deputado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda), Manuel Isaac (Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP) e Miguel Costa Gomes (Membro do Conselho Diretivo da ANMP).

Rui Godinho começou por questionar os membros do painel sobre se a reforma/reestruturação em curso no setor das águas deverá ficar concluída ainda durante a presente legislatura ou se, pela complexidade e outras componentes estratégicas envolvidas, as decisões fundamentais deverão ser transferidas para a próxima legislatura, como já sugerido pelo Presidente do Conselho Metropolitano do Porto, Hermínio Loureiro. 

O deputado Bruno Coimbra (PSD) afirmou que «importa ir atrás e perceber o porquê da reestruturação» e que «devemos agir», elencando aqueles que são os conhecidos pilares da mesma, como o PENSAAR 2020, o POSEUR, os novos Estatutos da ERSAR, e a reorganização territorial e corporativa do grupo Águas de Portugal. Já Jorge Gonçalves, deputado do PS, afirmou que «esta reforma estrutural tem sido efetuada sem o necessário debate público.» Manuel Isaac, deputado do CDS-PP, salientou que «o Governo tem feito a ligação com os municípios» e que «as reformas têm que ir em frente.» João Afonso, representante do grupo parlamentar do PCP, salientou que «desde 1993 se assiste a uma crescente abertura à entrada do setor privado» e que «a água é um direito e um serviço público e não um mercado.» Acrescentou ainda que neste processo de reestruturação do setor o «parceiro municipal é colocado à parte, uma vez que o seu parecer de nada vale.» Em seu entender, «a sustentabilidade não pode ser só económico-financeira, mas também social e ambiental» e que estamos perante «uma situação de confisco aos bens dos municípios.» Acrescentou ainda que o Estado está a «alterar unilateralmente parcerias estabelecidas, num quadro pouco claro.» O deputado do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, defendeu que «a reestrutuação da AdP não deve ser feita na 25.ª hora» uma vez que é um tipo de iniciativa que perdurará no tempo. Referiu-se ao que considera serem as «hesitações e as diferentes posições» sobre o setor das águas da anterior Ministra da tutela, Assunção Cristas, e do atual Ministro, Jorge Moreira da Silva. Afirmou ainda que «este debate não deve decorrer debaixo do terror das dívidas das autarquias.» O Presidente da APDA reforçou que «esta não será uma boa reforma se não houver um fortíssimo envolvimento dos municípios.» Miguel Costa Gomes (Presidente da Câmara Municipal de Barcelos e membro do Conselho Diretivo da ANMP) começou por dizer que «importa falar do futuro, mas não podemos esquecer o passado», secundando o Presidente da APDA ao sublinhar que «estas questões não se decretam, constroem-se.» Defendeu que o endividamento dos municípios tem a ver com a questão dos consumos mínimos e que «o elo de confiança entre a Administração e as autarquias quebrou-se.» Citando o caso de Barcelos, o autarca referiu que «as pessoas deixam as torneiras abertas para pagarem o valor do consumo e não os quinze euros que estão no contrato.» A concluir a primeira ronda de intervenções, Diogo Faria de Oliveira (Presidente da AEPSA) afirmou que «os estudos que levaram a esta reestruturação não são conhecidos», fazendo referência às dimensões parassocial (em termos das expetativas criadas), económica (agregação de sistemas endividados com sistemas sem dívidas) e de equidade, a qual «não foi respeitada, porque, por exemplo, o Algarve ficou de fora.» Concluiu afirmando que «a AEPSA é contra a privatização do setor.» 

Tratando-se de um domínio estruturante para as políticas públicas em Portugal, com incidência na qualidade de vida dos cidadãos, no ambiente e na economia, como setor gerador de crescimento e de emprego, Rui Godinho lançou a questão de a reforma deste setor dever ser decidida e implementada por uma simples maioria conjuntural que apoie o Governo em funções ou dever-se-á encontrar uma plataforma mais alargada de suporte à decisão desta reestruturação, e se a água deve ser considerado um “ativo estratégico” (como o são a energia, os transportes e as comunicações).

Luís Fazenda afirmou que «o que nos foi dividindo foi a privatização» e defendeu que «estas agregações não sejam a antecâmara para uma futura privatização.» Sustentou que o Governo criou a lei dos ativos estratégicos em áreas que já estavam privatizadas ou que iriam sê-lo. Manuel Isaac salientou a «diferença de comportamento dos partidos políticos quando estão no Governo e quando são oposição.» O deputado do PS afirmou que «estas políticas deveriam ser legitimadas por uma maioria qualificada». Jorge Gonçalves disse também que «há autarcas dos partidos do Governo que estão contra esta reestruturação do setor.» João Afonso sublinhou que «a água não deverá ser considerada um ativo estratégico, pois isso significaria que iria ser privatizada» e que «PSD, PS e CDS-PP têm convergido quanto às políticas da água.» Já o deputado do PSD disse que «estão identificados os problemas e, na verdade, os mesmos não se resolvem», salientando que «o caso das águas é completamente diferente do caso da EGF.» Bruno Coimbra defendeu que «as decisões devem ser bem fundamentadas» e que «todas as maiorias são conjunturais.» Acrescentou também que «todas as partes interessadas foram ouvidas nesta questão da reestruturação» e que «o Governo entende a água como um elemento diferenciador, por isso não a incluiu na lista dos ativos estratégicos.» Por seu turno, o autarca de Barcelos e dirigente da ANMP reiterou que «na questão da privatização da EGF não houve diálogo» e que «não se pode pedir aos autarcas para aceitarem esta reestruturação de qualquer maneira». Miguel Costa Gomes pediu ainda que «não tratem como igual aquilo que é diferente.» A terminar a ronda, Diogo Faria de Oliveira assumiu-se como um defensor de que «a reestruturação avance já» e que «a questão dos ativos estratégicos também tem a ver com concessões.»  

O Presidente do Conselho Diretivo da APDA questionou os membros do painel relativamente às expetativas acerca da disponibilidade de fundos comunitários, com especial incidência no abastecimento de água em “baixa”, e sobre se tais fundos deverão ser a fundo perdido ou alvo de reembolso. 

Jorge Gonçalves afirmou que «o problema não vai ser resolvido apenas por fundos comunitários», reforçando a ideia de que «também terá que ser resolvido por via tarifária e eventualmente de subsídios.» O deputado socialista não é contra as concessões em “baixa”, «desde que sejam os municípios a decidir.» Bruno Coimbra alertou para o facto de «termos uma fonte de financiamento que não ultrapassa os 634 milhões de euros» quando no PENSAAR 2020 se refere a necessidade de 3,7 mil milhões de euros. «Os financiamentos a fundo perdido não serão completamente excluídos, mas a tendência será para os fundos reembolsáveis», acrescentou o deputado social-democrata. Já João Afonso considera estarmos perante «uma chantagem sobre os municípios relativamente ao acesso aos fundos comunitários», e que o fundamental é o «serviço às populações.» O representante do grupo parlamentar comunista afirmou ainda que «continua a existir um conjunto de projetos que só com o acesso a fundos perdidos poderão ter sucesso.» Já Manuel Isaac sublinhou que «as apostas foram erradas» quanto ao saneamento, referindo que «é preciso pensar em alternativas, como por exemplo as fossas séticas.» Rui Godinho aproveitou para reiterar que a APDA defendeu, em sede da Comissão de Acompanhamento do PENSAAR 2020, a opção por sistemas simples e simplificados. Para Luís Fazenda, «aparentemente ninguém quer privatizar a Águas de Portugal», afirmando não crer que os fundos mobilizados sejam suficientes «para o que é necessário fazer», havendo que definir «um objetivo de financiamento público que seja realista.» Para o Presidente da AEPSA, «o PENSAAR 2020 é um bom documento, mas não é um documento perfeito.» Diogo Faria de Oliveira acrescentou ainda que «a experiência dos privados é fundamental para que o PENSAAR 2020 se concretize.» O representante da ANMP disse que «não há fundos para investir», tendo reiterado que «casos como o de Barcelos não deveriam ter acontecido.» 

Rui Godinho colocou ao painel a questão da opção entre as modalidades de “recuperação integral de custos” versus “recuperação sustentável de custos”, assente, por exemplo, num Fundo de Equilíbrio Tarifário (FET). 

Miguel Costa Gomes disse concordar com a criação de um FET e aproveitou para lançar algumas farpas à atuação da ERSAR, referindo que a entidade reguladora «não se portou bem no caso de Barcelos.» Para o deputado do PS «o tarifário é uma competência dos municípios e as concessões também.» Para Bruno Coimbra temos «um défice tarifário gigantesco» e que para o anular, sem esta reestruturação, «teríamos que aumentar as tarifas em 70%.» Em sua opinião, «é necessário fazer os investimentos que o PENSAAR 2020 refere», defendendo que «a insustentabilidade é uma ameaça para que o setor fique na esfera pública.» Já João Afonso afirmou que «a justiça social e o combate às assimetrias não deverão ser efetuados através da tarifa da água.» Manuel Isaac defendeu «a independência total do regulador.» Por seu lado, o deputado do Bloco de Esquerda entende que «o regulador deveria beneficiar de uma intervenção mais alargada da Assembleia da República.» Para Luís Fazenda «há competências que estão atribuídas ao regulador que deveriam estar na esfera da Assembleia da República» e que «o problema é que a pressão em relação aos municípios vai ser enorme para aumentarem as tarifas e isso vai criar um condicionamento extraordinário.» Considerou ainda que deve ser criada uma outra estrutura tarifária que esteja relacionada com «os rendimentos dos agregados familiares, tendo em vista a sua finalidade económica». «Tem que haver outros critérios», acrescentou. Para o Presidente da AEPSA, «deve ser aplicada a política dos 3T» (entendendo que taxas não significam impostos e transferências que poderão não ser a fundo perdido), afirmou que não defende a criação de um FET e ser «a favor da eficiência.» Diogo Faria de Oliveira elogiou a ERSAR pelo trabalho desenvolvido e referiu que respeita e é a favor da «liberdade total de decisão dos municípios.» Terminou reiterando que «o setor privado tem muito a dar ao País.» 

Já na fase final de debate, o Presidente do Conselho de Administração da ERSAR referiu que quanto ao setor das águas em Portugal «80% está resolvido, 20% está por resolver.» «Terei dificuldade em perceber se dentro de uns anos estes problemas não estiverem resolvidos», acrescentou. Respondendo a Miguel Costa Gomes, Jaime Melo Baptista disse que «os problemas dos contratos estão há muito identificados.» «A ERSAR acompanhou sempre o processo e deu sempre todos os pareceres e esclarecimentos que lhe foram solicitados», disse, acrescentando que «a ERSAR nunca recebeu a proposta de reequilíbrio» e que a entidade reguladora «não foi solicitada a dar parecer em fases importantes do processo.» Quanto às acusações do Tribunal de Contas, Melo Baptista afirmou que não concorda em «passar todo o risco para o privado» e que também defende «uma maior intervenção da Assembleia da República no escrutínio do processo regulatório.» 

Com a edição de “Água e Saneamento em Portugal – O Mercado e os Preços 2014”, a APDA atualiza a sua contribuição para um melhor e mais amplo conhecimento acerca da evolução do setor das águas em Portugal (com base nas tarifas reportadas a 31 de dezembro de 2013), numa fase complexa e de desenvolvimentos envoltos ainda em alguma incerteza. 

No livro é dada continuidade a uma lógica analítica já levada a cabo nas anteriores edições, o que permite a comparação da situação atual com a de anos passados. Esta abordagem abrange a caracterização das entidades gestoras, a tipificação dos tarifários e a recolha e tratamento dos preços da água e saneamento, facilitando uma leitura evolutiva do setor das águas no nosso País. 

O livro “Água e Saneamento em Portugal – O Mercado e os Preços 2014” está já disponível para venda, bastando para tal contactar o Secretariado da APDA (geral@apda.pt; tel.: 218 551 359 ou fax 218 551 360). Os preços de venda são € 25 para membros da APDA e € 35 para não membros. 




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