TRANSPOSTA NOVA DIRETIVA EUROPEIA SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

19/10/2015

Foi recentemente transposta para o ordenamento jurídico português a nova diretiva europeia sobre resolução alternativa de litígios de consumo. O novo diploma clarifica os direitos dos consumidores e simplifica a informação sobre os mecanismos ao seu dispor.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, institui uma rede de arbitragem de consumo e atribui competência à Direção-Geral do Consumidor para organizar a inscrição e a divulgação de uma lista de entidades de resolução alternativa de litígios. Esta lei cria também procedimentos a que os consumidores podem recorrer para procurar uma solução fora dos tribunais comuns simples, rápida e com custos reduzidos para resolver conflitos com fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Inclui a mediação, a conciliação e a arbitragem.
 
A nova lei pretende melhorar a divulgação dos meios de resolução alternativa de litígios junto dos consumidores, proporcionar respostas mais céleres, mais económicas e mais próximas dos cidadãos quando ocorram situações de conflitos de consumo e ajudar ao descongestionamento dos tribunais comuns.
 
Fonte: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)