REVISÃO DOS ANEXOS II E III DA DIRETIVA DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

19/10/2015

Na sequência de um processo legislativo, a Comissão Europeia publicou no passado dia 6 de outubro de 2015 a Diretiva (UE) 2015/1787, de 6 de outubro, no Jornal Oficial do dia seguinte, que vem alterar os anexos II e III da Diretiva 98/83/CE relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano.

As disposições da Diretiva (UE) 2015/1787, de 6 de outubro, entram em vigor no dia 27 de outubro de 2015 e devem ser transpostas para a ordem jurídica portuguesa até 27 de outubro de 2017. O documento pode ser encontrado no Jornal Oficial, aqui.
 
Os anexos que foram revistos referem-se aos requisitos mínimos dos programas de controlo da água destinada ao consumo humano e às especificações para os métodos de análise de diversos parâmetros. A revisão atualiza essas especificações à luz do progresso científico e técnico, incorporando também aspetos relativos à avaliação de risco prevista nos planos de segurança da água.
 
A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) informou entretanto iniciará em 2016 o processo de revisão do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto.
 
Fonte: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)