OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ENGENHEIROS

06/04/2016

A Ordem dos Engenheiros (OE) informa que está em vigor, desde 31 de dezembro de 2015, a Lei n.º 123/2015, de 2 de setembro, que procede à primeira alteração e republica o Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE).

 

Nos termos do disposto no n.º 5 do Artigo 7.º do EOE, “os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indirecta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem”.

Por outro lado, no seu Artigo 6.º (Inscrição), a mesma Lei estabelece que “a atribuição do título, o seu uso e o exercício da profissão de engenheiro dependem da inscrição como membro efetivo da Ordem, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida”.

Resulta assim claro e inequívoco que a Lei impõe que todos os que exercem a profissão de Engenheiro, seja de forma liberal ou por conta de outrem, e independentemente do setor público, privado, cooperativo ou social em que a atividade seja exercida, têm de estar inscritos como membros da Ordem.

A OE alerta os Técnicos para o disposto no n´.º 4 do mesmo Artigo 7.º, ou seja que “o uso ilegal do título de engenheiro ou o exercício da respetiva profissão sem o cumprimento dos requisitos de acesso à profissão em território nacional são punidos nos termos da lei penal”.

A título de esclarecimento a OE lembra que os atos de engenharia dos Engenheiros estão publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2015, sob a forma do Regulamento n.º 420/2015.

Fonte: Ordem dos Engenheiros