OE17 INCLUI TARIFA SOCIAL DA ÁGUA

19/10/2016

O Orçamento de Estado de 2017 vai incluir proposta de Tarifa Social de aplicação automática à consideração voluntária dos Municípios.

Esta medida já era contemplada por alguns Municípios e alcançava cerca de 25 mil famílias, sendo que ainda longe da abrangência de medidas similares nacionais como a tarifa social da energia.

Estas tarifas serão de aplicação automática na fatura, sendo que será necessário um cruzamento prévio de dados, de várias entidades do Estado.

Os beneficiários desta medida serão “as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas”, sendo que a "carência económica tem por referência” as pessoas beneficiárias do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice, refere a proposta. São também elegíveis as pessoas com contratos de água cujo agregado familiar “tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5808 euros, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento”, até ao máximo de dez pessoas.” (in o Público)

As matérias de financiamento destas medidas serão, tal como a decisão da sua aplicação, da responsabilidade do Poder Local.

Veja mais sobre a nova Tarifa Social Automática proposta para o Orçamento de Estado de 2017 em:

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Público

Observador

Negócios

Expresso

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