ESCLARECIMENTO SOBRE A INFLUÊNCIA DO DECRETO-DE-LEI 45/2017, RELATIVO A EQUIPAMENTOS DE MEDIAÇÃO, NO TRABALHO DAS ENTIDADES GESTORAS DE ÁGUA.

09/05/2017

Contexto histórico.

A vulgarmente denominada MID (Measurement Instruments Directive) correspondeu à Dir. 2004-22-CE, publicada, conforme a designação deixa depreender, em 2004, para entrar em vigor em 2006.

A MID configura aquilo a que se convencionou chamar a “nova abordagem” dos instrumentos de medição mas apenas abrange 10 tipos de instrumentos, entre eles os contadores de água (Anexo MI-001).

Neste anexo estão as especificações técnicas que interessam aos contadores de água. Tudo o resto do diploma são requisitos genéricos que interessam sobretudo aos fabricantes e aos procedimentos de conformidade.

A MID tinha um período de transição de 10 anos, o qual se esgotou em 30 de Outubro de 2016.

Em consequência, na transposição para a legislação portuguesa, foi publicado o DL 192/2006 e a portaria 21/2007 (para contadores de água) e mais outras 9 para os outros instrumentos de medição.

Pelo meio, foram surgindo pequenas alterações, que deram origem à publicação de outras diretivas (Dir 2009-34-CE e Dir 2009-137-EC).

Em todo o caso, as respetivas transposições foram feitas pelo DL 71/2011, o qual revoga o DL 192/2006 e a portaria 21/2007, bem como as outras dos outros instrumentos.

É ainda conveniente ler atentamente o Art.º 16.º, n.º 3, donde se tira que as portarias (entre elas a P 21/2007), ainda que revogadas, permaneceriam em vigor até que fossem substituídas por outras a publicar. O que, até hoje, ainda não aconteceu!

Diretiva Europeia e Transposição para o Decreto de lei 45/2017

Em “vésperas” do final do prazo de período de transição, foi publicada a Dir. 2014-32-EU (nova MID), a qual, em boa verdade não tem nenhum conteúdo de alteração para as Entidades Gestoras. As linhas gerais mantêm-se, houve apenas algumas alterações nos procedimentos de conformidade (o que interessa aos fabricantes). O conteúdo do Anexo MI-001 (Contadores de Água) permanece inalterado, praticamente linha a linha, ainda que com outro aspeto gráfico.

Esta diretiva teve a sua transposição pelo DL 45/2017, o qual, na tal “norma transitória” (Art.º 42.º, n.º 3) continua a remeter para n.º 3 do artigo 16.º do DL 71/2011, ou seja, continuamos à espera da revisão da tal portaria específica.

Nessa “nova” portaria é que realmente haverá aspetos de interesse para as Entidades Gestoras! Portanto, continuamos na P 21/2007, até ver. Embora tenhamos alguma indicação, no que aos contadores de água se refere, que provavelmente não haverá alterações relevantes. Mas é uma informação ainda a necessitar de confirmação.