APDA ORGANIZA ENCONTRO SOBRE O COMBATE AOS ILÍCITOS

19/11/2018

A Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), contando com a colaboração do Município de Cascais e da Águas de Cascais, organiza no próximo dia 11 de dezembro de 2018, no Auditório Maria de Jesus Barroso – Casa das Histórias Paula Rego, em Cascais, o Encontro “Combate aos Ilícitos para uma Gestão mais Eficiente”, no qual será apresentada a publicação com o mesmo nome, elaborado pela Comissão Especializada de Gestão de Clientes da APDA. 

Um regime sancionatório eficaz e justo junto dos infratores é essencial na promoção da equidade necessária de acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos essenciais de água e de saneamento. A sustentabilidade das Entidades Gestoras também passa pela redução das perdas aparentes, em que se inclui uma correta faturação e cobrança da utilização dos serviços, e pela adesão de todos os imóveis servidos pelos investimentos realizados. 

É por isto importante a definição de um conjunto de regras que possibilitem a exequibilidade destes dois princípios, promovendo uma justa equidade entre todos os utentes: aqueles que aderem e cumprem as regras dos regulamentos, pagando pelo serviço que usufruem; aqueles que beneficiam dos investimentos realizados, valorizando os seus imóveis, mas que ignoram o seu dever de ligação aos sistemas; e aqueles que, usufruindo dos serviços, não se pautam por uma conduta exemplar, através da utilização de meios fraudulentos ou de ligações não autorizadas aos sistemas. 

A ausência de processos de contraordenação ou a sua ineficácia, traduz-se num sentimento de impunidade para os eventuais prevaricadores e num sentimento de injustiça para com todos aqueles que cumprem com as suas obrigações. 

Pretende-se, neste encontro, identificar os diversos tipos de situações ilícitas, abordar o processo de contraordenações e clarificar eventuais melhorias que possam ser implementadas ao nível dos processos, de modo a garantir um efetivo combate aos ilícitos, promover a adesão aos serviços de águas e a utilização dos sistemas públicos. 

Consulte o programa e ficha de inscrição aqui.




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