ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: OS DESAFIOS DO SETOR COM A AVALIAÇÃO E GESTÃO DO RISCO

30/09/2019

A partir de 2022 a legislação obriga os sistemas de água para consumo a novas regras no que à avaliação e gestão de risco diz respeito, o que está a colocar desafios aos agentes do setor. Todavia, estão a ser unidos esforços para que o processo decorra dentro da normalidade e para que ninguém seja prejudicado pelo mesmo. A interação entre Entidade Reguladora, Autoridades de Saúde, Agência Portuguesa do Ambiente e Entidades Gestoras torna-se, por isso, crucial, já que o objetivo é comum: garantir que a água da torneira continue a ser de alta qualidade, assegurando, em simultâneo, a boa gestão da mesma. Estas são as principais conclusões do encontro, dedicado à temática, que a APDA organizou através da respetiva Comissão Especializada da Qualidade da Água (CEQA).

A sessão foi aberta por Paulo Nico, coordenador da CEQA, que enquadrou a necessidade de esclarecer as questões relacionadas com a implementação da avaliação do risco da qualidade nos sistemas de distribuição de água, focando a importância de todas as partes interessadas trabalharem em conjunto e de fornecerem diretrizes claras às Entidades Gestoras (EG). A intervenção foi concluída com a dura, mas expectável realidade do setor: “o ano hídrico está a terminar em situação critica de escassez”. Rui Godinho, Presidente do Conselho Diretivo da APDA, reforçou a premência do assunto em debate, acrescentando que a avaliação dos riscos, onde se incluirão alguns que agora são desconhecidos, têm importância reconhecida pelas várias entidades internacionais que se dedicam ao tema. Apresentou também algumas das maiores preocupações do Conselho Mundial da Água, entre a qualidade, quantidade e governância do setor, tendo recomendado uma publicação do Banco Mundial (Quality unknowed, the invisible water crisis). Miguel Salvado, Vereador da Câmara Municipal de Almada e Administrador Executivo dos SMAS de Almada, indicou que a temática em questão tem sido alvo de alerta e desenvolvida na região. Ao mesmo tempo elogiou o trabalho e os seminários técnicos da APDA que acompanha.

Susana Rodrigues, Diretora do Departamento de Qualidade da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), debruçou-se sobre a documentação de Avaliação do Risco que todas as EG vão ter de preencher no portal da Entidade Reguladora a partir de agora. Para agilizar o preenchimento dos dois ficheiros Excel, um para a Severidade e outro para a Matriz do Risco, que devem ser submetidos pelas EG entre janeiro e abril, a ERSAR disponibiliza na plataforma documentos orientadores, que vão ser brevemente atualizados. As EG vão também poder adicionar parâmetros que não estejam contemplados, pedindo antecipadamente à ERSAR para introduzir os mesmos. Após emitir o parecer, a Entidade Reguladora acompanhará todo o processo de melhoria, se for caso disso, sendo que está prevista a partilha de informação com as Autoridades da Saúde e Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Isabel Lança, Responsável de Saúde Ambiental do Departamento de Saúde Pública da ARS do Centro, começou por recordar que as guidelines para a segurança da qualidade da água têm por base as orientações da Organização Mundial da Saúde e que a vigilância é o primeiro passo para controlar os riscos. Neste sentido, sublinhou que “a vigilância é um papel que vai muito mais além das intervenções das EG em alta e em baixa, envolvendo também as juntas de freguesia, as autarquias e os núcleos com menor densidade populacional, porque a preocupação tem de ser igual para todos os consumidores”. Perante as novas diretrizes de aferir a severidade dos riscos, a especialista afirma que a própria área da Saúde está a organizar-se e precisa de mais informação. Para tal, e no sentido de também apoiar as EG no preenchimento das severidades, que devem ser adaptadas ao que se está a trabalhar, caso contrário, “tornam-se cegas”, está a ser redigido um documento que, quando concluído, vai estar disponível online, sendo publicado pela Direção Geral da Saúde.

Já Ana Rita Lopes, Chefe de Divisão do Estado Qualitativo da Água da APA, ressalvou que a monitorização é o principal adjuvante contra o risco, já que só desta forma se pode atuar e melhorar. Ao fazer um enquadramento sobre a Diretiva Quadro da Água e Diretivas Filhas, relembrou que a proteção da água deve ser considerada em todas as suas tipologias - rios, albufeiras, águas de transição costeira e águas subterrâneas. Relativamente a estas últimas, focou a importância de obter uma lista prioritária de substâncias poluentes, que inclua, por exemplo, os produtos fitofarmacêuticos, os mais preocupantes, sublinhando que a pressão agrícola também surge como um elemento complicado de monitorizar (significativamente mais difícil do que a pressão urbana) e que compromete 11% das águas subterrâneas. Refletindo a realidade de que Portugal está a viver anos consecutivos com precipitação reduzida e que a quantidade se reflete na qualidade, incluindo a das águas subterrâneas, Ana Rita Lopes, revelou também a importância da proteção das mesmas: “80% destas águas são de boa qualidade no nosso país e assim devem permanecer, uma vez que são reservas estratégicas”.

Por sua vez e em modo de videoconferência, João Morais Sarmento, Conselheiro Técnico de Ambiente na REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, fez questão de contribuir para o tema em debate. Neste sentido, sublinhou que a abordagem político-social à água se encontra desatualizada, já que a realidade difere de há 20/30 anos, sendo, por isso, urgente uma revisão com análise de risco em todo o ciclo hídrico. Visando essa revisão assegurar a saúde humana e o ambiente, afirmou ser crucial politizar cada vez mais o acesso à água, a informação ao consumidor e, ao mesmo tempo, educar para a ingestão da água da rede, garantindo a respetiva segurança. João Morais Sarmento adiantou ainda que, até dezembro próximo, acredita estarem reunidas todas as condições para que seja aprovada a nova Diretiva Quadro da Água para Consumo Humano.

As intervenções de Ana Rita Lopes e João Morais Sarmento foram devidamente moderadas por Maria João Benoliel, Diretora de Laboratórios e Controlo da Qualidade da Água da EPAL e membro da CEQA.

Após pausa para almoço, a sessão prosseguiu com uma apresentação dos Sistemas de Informações de Segurança sobre o Programa Krítica, que visa a melhoria da proteção de infraestruturas, assim como de pontos sensíveis relevantes de setores económicos estratégicos portugueses face a eventuais ameaças terroristas. Pela respetiva importância e impacto a nível de saúde pública, estão incluídos neste programa os sistemas de abastecimento de água.

A apresentação da autoria da CEQA esteve a cargo de Rui Sancho, coordenador do Departamento de Operações da Zona Poente da Águas do Algarve e Presidente do Grupo de Especialistas em Planos de Segurança da Água da International Water Association, que permitiu dar a conhecer algumas das preocupações das EG perante os requisitos da ERSAR. A compatibilidade da metodologia dos Planos de Segurança de Água (PSA), já seguida por algumas EG, com os modelos a preencher no portal da Entidade Reguladora, assim como a justificação às hierarquias de determinados investimentos avultados para cumprir o estipulado foram algumas das vulnerabilidades apontadas.

Todavia, e porque é com os exemplos e vivências que a aprendizagem e melhoria fluem, a sessão foi também marcada por uma mesa redonda dedicada à partilha de experiências entre várias entidades. Conduzidos por João Simão Pires, da Universidade Católica, estiveram Cláudia Guerreiro, Responsável pela Qualidade da Água da Aquapor, Marco Aguiar, Chefe de Divisão de Exploração dos SMAS de Leiria, Rui Garcia, Presidente da Câmara Municipal da Moita, e Susana Ramalho, Administradora Executiva da Águas Públicas do Alentejo. Na mesa foram abordadas questões como a importância de pedir ajuda quando não há conhecimento ou recursos humanos suficientes, trabalhar em equipa e para um mesmo fim, identificar os problemas, priorizar o trabalho, concretizar os PSA tendo em conta as assimetrias de cada EG e ter noção que a melhoria e a inovação são uma tarefa contínua.

Na sessão de encerramento, esteve João Ataíde das Neves, Secretário de Estado do Ambiente, que sublinhou o facto da sociedade estar formatada para que a água seja barata, sendo, por isso, emergente “consciencializar que para distribuir água de qualidade, os sistemas requerem grandes investimentos, tornando crucial a eficiência no consumo e gestão deste recurso escasso.”

O Encontro “Avaliação e Gestão do Risco em Sistemas de Água” pretendeu ser “mais uma etapa de um trabalho a continuar perante a emergência da boa gestão da água”, salvaguardou Rui Godinho, Presidente do Conselho diretivo da APDA.

O evento decorreu no Convento dos Capuchos, na Caparica, no dia 24 de setembro último.

 




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