APROVADO REGIME PARA REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS AO SETOR

24/04/2020

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril último, foi aprovado um regime excecional e transitório para regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

A proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, vem permitir que as dívidas, compreendidas entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, possam ser regularizadas até 31 de dezembro do ano corrente.

Para além de uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais do setor já vencidas, este regime estabelece também mecanismos que asseguram a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados.