PARLAMENTO EUROPEU ADOTA REFORMULAÇÃO DE DIRETIVA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

22/12/2020

O Parlamento Europeu adotou a reformulação da Diretiva Qualidade da Água para Consumo Humano. O feito reflete o compromisso alcançado nas negociações sobre a proposta da Comissão, apresentada em janeiro de 2018, no seguimento direto da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water».

O texto acordado tem por base as recomendações da Organização Mundial da Saúde sobre normas de segurança para a água potável, incluindo disposições para controlar não só a água de distribuição, mas também as fontes de água potável e os sistemas de distribuição, a fim de minimizar o risco de efeitos nocivos da poluição na saúde humana e nos recursos hídricos. Aborda igualmente a questão dos poluentes emergentes, como os microplásticos, os desreguladores endócrinos e novos tipos de produtos químicos.

A diretiva introduz a obrigação de os Estados-Membros melhorarem ou manterem o acesso a água potável segura para todos, com especial incidência nos grupos vulneráveis e marginalizados. Prevê também um melhor acesso dos cidadãos à informação sobre as Entidades Gestoras, por exemplo, no que diz respeito à qualidade da água potável e ao respetivo abastecimento na área de residência. O documento reforça igualmente a confiança dos consumidores na água potável proveniente da torneira, no sentido de reduzir os resíduos resultantes da utilização de água engarrafada em plástico.

A nova legislação prevê ainda a inclusão de requisitos de higiene pormenorizados para os materiais em contacto com a água potável e atribui à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) um papel fundamental para garantir que só podem ser utilizadas substâncias seguras em produtos - como condutas e torneiras - que estejam em contacto com a água.

O ato que se segue é a assinatura pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho da União Europeia, para que o mesmo seja publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

De acordo com o disposto no artigo 27.º, a presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sendo que, após essa data, os Estados-Membros dispõem de dois anos para dar cumprimento à Diretiva Qualidade da Água para Consumo Humano.