CARLOS MINEIRO AIRES: CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS - DE MAL A PIOR

22/01/2021

O Bastonário da Ordem dos Engenheiros é autor do primeiro artigo de Destaque da Revista APDA #19, dedicando-o a uma análise profunda ao panorama nacional do Código dos Contratos Públicos (CCP), que não se afigura de todo animador apesar das várias retificações.

Com “Código dos Contratos Públicos - de mal a pior", Carlos Mineiro Aires resume o documento, público, que entregou ao Governo, tendo sugerido ao mesmo a criação de um Grupo de trabalho para reformar o CCP.

Apologista de que o CCP é um documento “de difícil utilização”, pouco claro, confuso e sem equidade para as partes, Carlos Mineiro Aires revela 15 das sugestões de melhoria para a correção do diploma, no âmbito de agilizar processos da contratação pública “e da boa-fé”.

O artigo visa ainda a Contratação de Obras Geotécnicas Complexas que, por ainda não constar do documento, volta a ser sublinhada, tendo sido alvo de um trabalho conjunto de várias entidades que culminou na publicação do “Guia de Boas Práticas para a Contratação de Obras Geotécnicas Complexas (OGC)”.

A nível de recursos humanos é focada a oportunidade que deve ser dada a jovens profissionais, de forma a ganhar a tão requerida experiência, bem como a falta de quadros, que se revela ainda mais essencial para dar resposta ao volume de trabalho na sequência dos investimentos previstos para a década 2030, no âmbito do PRR e do PNI 2030.

O documento apresentado ao Governo focou ainda a importância do acesso à informação por parte dos Diretores de Obra, bem como a necessidade de estes disporem da mesma e publicitarem atempadamente os concursos que vão lançar em nome do bom desempenho e economia nacionais.

Com o CCP novamente em fase de retificação, após veto do Presidente da República, Carlos Mineiro Aires sublinha a nova oportunidade que surge, ressalvando que a ética e a boa-fé são as verdadeiras orientações até que o diploma, mais do que concluído, seja mais abrangente, claro, simples e justo.

Leia aqui o artigo na íntegra (a partir da página 20).