A Abrir – novembro/dezembro 2015
A ABRIR
TEMPO DE ENTENDIMENTOS
O recente Encontro Nacional de Entidades Gestores (ENEG 2015), organizado pela APDA, ocorreu numa altura muito particular para o setor dos Serviços de Águas em Portugal. Numa altura em que é necessário convocar todos os interessados para uma reflexão sobre o que foi o passado mais recente, e tentar encontrar caminhos que, não podendo ser de consenso absoluto, reflitam de uma forma sublinhada aquilo que nos une a todos: a prestação de serviços de qualidade ao consumidor, a preços acessíveis e salvaguardando a água como direito humano nas economias familiares mais débeis.
Permitam-me algumas considerações sobre os Serviços de Águas.
O país está infraestruturado. Alguma coisa faltará tanto em alta como em baixa. Mas faltará sempre: à medida que a inevitável obsolescência se for instalando, será necessário reinvestir e será necessário que o setor tenha, sempre, os meios financeiros para o fazer.
A sustentabilidade ambiental e económica, e a eficiência, estão na ordem do dia e são assuntos de natureza política. A consideração, simplista, de que aumentos tarifários generalizados no consumidor são a panaceia que tudo resolve, não se aplica a este setor.
Dados da Entidade Reguladora, ainda sem a fiabilidade necessária, permitem concluir que 169 entidades gestoras, num universo de 260, não cobrem os seus custos na distribuição de água ao consumidor.
No que respeita ao saneamento, 205 entidades, num universo de 264, não cobrem os seus custos de drenagem e tratamento de águas residuais.
A média nacional, mercê do peso das entidades gestoras de maior dimensão permite, ainda assim, concluir que a cobertura de custos é boa na distribuição de água, e insuficiente no que respeita ao saneamento.
Independentemente desta conclusão global, temos 169 problemas na distribuição de água e 205 problemas na área do saneamento.
A iniciativa recente de agregar sistemas e fundir empresas da Águas de Portugal (AdP), se algum resultado prático teve, foi o de pôr todos contra todos. As promessas de economias de, já não sabemos quantos, milhões de euros por ano não serão concretizáveis por inverosímeis e, na realidade, o impacto deste processo é desprezável ou inexistente nos preços ao consumidor. A pergunta que se impõe seria: “quantas entidades gestoras diminuíram, ou vão diminuir, os seus tarifários no consumidor, por consequência das recentes agregações de sistemas, e fusões de empresas, do Grupo Águas de Portugal”?
A AdP encerrará este ano com resultados líquidos acima dos 100 milhões de euros, sem contar com os proveitos resultantes da venda da EGF.
O mesmo sucedeu nos exercícios de 2013 e 2014.
Como é que o cidadão comum, que desconhece o que significa o reconhecimento dos deficits tarifários como proveitos futuros, admite o aumento da sua fatura de água, em benefício de uma empresa pública com resultados aparentemente tão confortáveis?
E mesmo que todos soubéssemos desta prática contabilística, ela só é admissível quando suportada por contratos de concessão suficientemente sólidos. Ora, como se sabe, o próprio Estado, substituiu esses contratos, com todo o à vontade por outros, em 30 de junho passado, retirando assim, em nossa opinião, o suporte legal a esta prática contabilística. De facto, os contratos de concessão em alta passaram a ser completamente voláteis, por passíveis de serem substituídos por outros, sem sequer existir acordo explícito entre as partes envolvidas.
A saúde financeira do Grupo Águas de Portugal e das suas participadas é particularmente importante. Qualquer incidente grave nesta área se irá repercutir também nos associados municipais, na percentagem da sua participação social, mesmo sem, na grande maioria dos casos, serem tidos nem achados, como soe dizer-se, na gestão das empresas de que são acionistas.
Da Águas de Portugal, empresa cujo mérito é indiscutível, espera-se não apenas uma reorganização corporativa, mas principalmente a constituição de uma verdadeira parceria com as autarquias, envolvendo a salvaguarda dos seus interesses individuais e a sua autonomia.
Em nossa opinião, uma reforma do setor da água, iniciar-se-ia obrigatoriamente pelas entidades gestoras em baixa. Aí estão os problemas, aí se têm de encontrar soluções.
O incentivo à constituição de sistemas intermunicipais em baixa, poderá fazer parte da solução porque pode permitir atingir a escala necessária para que os custos de distribuição atinjam valores aceitáveis.
No entanto, até agora, constituíram-se, exclusivamente por iniciativa das autarquias, apenas cinco sistemas intermunicipais sem gestão delegada em entidades estranhas aos municípios. Este desinteresse por uma figura que existe já desde 1993, poderá ter por razão principal o facto de o endividamento, necessário por exemplo para investimentos, deste tipo de entidades gestoras se refletir, na maioria dos casos, diretamente no endividamento das câmaras municipais.
A questão que se põe é se isso é inultrapassável.
Estamos em querer que não. Estamos em crer que é possível ultrapassar estes constrangimentos através de legislação adequada.
A retoma do projeto de criação de um fundo de equilíbrio tarifário é possível? E é possível que as entidades gestoras se entendam sobre esta matéria?
Estas e outras questões são motivo de reflexão muito urgente.
Chegou o tempo de estabelecer entendimentos. Chegou o tempo da Águas de Portugal, autarquias, privados, regulador e tutela, elaborarem, com bom senso, uma reforma verdadeira no setor dos serviços de águas. Para durar.
Lisboa, 30 de dezembro de 2015
Nelson Geada
Presidente do Conselho Diretivo
